Informativo Sinoreg nº 42

Editorial

 

METAMORFOSE PELO FOGO

                                                          

                    Quero tomar de empréstimo o editorial de meu amigo Agnaldo De Maria, onde em seu Doc: dicas citou um texto do escritor Rubens Alves, que fala do “extraordinário objeto poético” que é a metamorfose sofrida pelo milho de pipoca. Vejamos:

                     “O ano já está no meio e algumas boas notícias estão chegando para o Registro Civil. O estabelecimento de um fundo de compensação para os atos gratuitos em MG é um de­les. Estado com muitas serventias, não podia permanecer atrasado em relação aos que já conseguiram regulamentar a lei de 2000. A iminência da aprovação do projeto da União Homossexual também terá um reflexo positivo, como já disse, no caixa do cartório. Bem, pode não ser agora, mas a ampliação de direitos em algum momento vai atingir o registro. Seja mudando o nome no Livro “A”, seja assentando a união no “B”. O Oficial registrador deve se distanciar de motivações religiosas e pensar no cidadão. A hipocrisia deve acabar. Uma hora devemos reconhecer que "certas coisas existem". Basta acompanhar os recentes acontecimentos no Planalto Central para termos certe­za que estes processos são depu­rativos, e só nos levam a evoluir. Que existe financiamento de cam­panha com caixa dois de empresa, todos sabemos, que existe contri­buição dos detentores dos cargos de confiança para o partido no po­der, todos sabemos. Sabemos as­sim... por saber... mas uma hora somos colocados cabalmente frente aos fatos e é nestas horas que devemos mudar. Se fazer ca­samentos homossexuais pode ser muito difícil para o Oficial, quem vai ter de mudar é ele. Pior é fazer casamento de graça, que complica o atendimento da serventia e a coloca, vez por outra, na difícil si­tuação de argüir pelo não cabi­mento da benesse em certos ca­sos. Aliás, uma regra objetiva é muito necessária para este caso. Deixar o cumprimento deste pre­ceito da nova Constituição sem uma regulação específica pode ocasionar danos à imagem - hoje tão melhorada - dos Registradores Civis. Estes tem de encarar que agora estão em uma nova fase, mais preparados para outras mu­danças. Outrora usei o exemplo da águia que se transformava com­pletamente no meio da vida. Mas tem também o caso da pipoca, que li outro dia, em texto de Rubens Alves. Interessante a pipoca... um verdadeiro exemplo. Ou como dis­se o escritor, um "extraordinário objeto poético". A pipoca é um milho mirrado, que não pode competir com os mi­lhos normais. Seriam, por. certo, descartadas estas espigas, não fosse por uma característica intrigante. Não se sabe como, mas o fato é que alguém teve a idéia de debulhá-Ias, colo­cando tudo numa panela sobre o fogo, esperando que assim os grãos amole­cessem e pudessem ser comidos. Sendo a experiên­cia fracassada com a água,tentou-se a gordura. Nas palavras de Rubens Alves: "O que aconte­ceu, ninguém jamais poderia ter imaginado. Repentinamente os grãos começaram a estourar, sal­tavam da panela com uma enorme barulheira. Mas o extraordinário era o que acontecia com eles: os grãos duros quebra-dentes se transfor­mavam em flores brancas e macias que até as crianças podiam comer. O estouro das pipocas se transfor­mou, então, de uma simples ope­ração culinária, em uma festa...". E faz um paralelo: "O milho da pipoca somos nós: duros, quebra-dentes, impróprios para comer. Pelo poder do fogo podemos, repentinamente, nos transformar em outra coisa '­voltar a ser crianças! Mas a trans­formação só acontece pelo poder do fogo. Milho de pipoca que não passa pelo fogo continua a ser milho de pipoca, para sempre. As­sim acontece com a gente. As grandes transformações aconte­cem quando passamos pelo fogo. Quem não passa pelo fogo fica do mesmo jeito, a vida inteira. São pessoas de uma mesmice e dureza assombrosa. Só que elas não per­cebem. Acham que o seu jeito de ser é o melhor jeito de ser". Ou, usando uma expressão típica mi­neira, são os piruás. Piruá é o mi­lho mirrado de pipoca que se recu­sa a estourar. Neste mundão cheio de contradições, inovações, incon­gruências e desafios, de repente acontece um fogo, uma dor, para nos colocar “em cheque”. A Lei da Gratuidade foi uma prova de fogo para o Registro Civil. Piruá ou Pipoca, eis a questão”.

           Aqui em nosso Estado, se não fosse a gratuidade do nascimento e óbito, o SINOREG não existiria.

 

JEFERSON MIRANDA

Presidente

          

 

Decisão 1ª VRPSP

 

Data: 21/6/2005   Fonte: 000.05.006925-0  Localidade: São Paulo (14º SRI)

Relator: Venício Antonio de Paula Salles

Legislação: Súmula 377/STF e art. 258, II do Código Civil de 1916.

Regime matrimonial - separação legal de bens. Aqüestos.

 

Ementa:

EMENTA NÃO OFICIAL: Todos os bens adquiridos na constância do casamento, sob regime de separação obrigatória, se comunicam, por força da Súmula 377/STF, uma vez que se presume terem decorrido do esforço comum entre ambos os cônjuges. Dúvida procedente.

Íntegra:

Processo nº: 000.05.006925-0

Vistos, etc ...

Cuida-se de procedimento administrativo de DÚVIDA REGISTRAL, suscitada nos termos do art. 198, da Lei de Registros Públicos, pelo Oficial do 14º SRI. Destacou que a suscitada, DORA WOLFENSON, apresentou para registro escrituras, sendo que pela primeira a suscitada, casada pelo regime da separação de bens, com Conde Miguel Carduz, e com a anuência deste, adquiriu o apartamento B1004, tipo B, Ed. Convention Corporate Plaza – Torre B, Plaza II, matrícula 156.939. O negócio foi concretizado em compromisso não registrado em 1999, quando a adquirente era casada, tendo se divorciado posteriormente, sendo que em 01 de abril de 2004, a suscitada contraiu novamente matrimônio com o anuente, optando pelo regime da separação. Que pelo segundo título a suscitada doou a nua propriedade do imóvel a Felix Wolfenson Eger, gravado com clausula de incomunicabilidade. Que por ato da ANSS, os bens de Conde Miguel Carduz se tornaram indisponíveis. Destacou que por força da Súmula 377 do STF os bens se comunicam mesmo em face do regime da separação de bens. Juntou documentos e pugnou pela procedência.

A suscitada apresentou impugnação, juntando os documentos requisitados. Destacou que não tem qualquer relação com a empresa, não podendo experimentar as restrições da indisponibilidade.

O MINISTÉRIO PÚBLICO se pronunciou pela procedência da dúvida.

É o relatório.

DECIDO:
 
Pelo instrumento PARTICULAR de promessa de compra e venda, firmado aos 30 de junho de 1999, a suscitada adquiriu o imóvel matriculado sob o n° 156.396/14° SRI. Na ocasião ostentava a situação de CASADA com Conde Miguel Carduz, enlace firmado em setembro de 1997, submetido ao regime da separação de bens, nos termos do art. 258, inciso II, do Código Civil então vigente.

Neste primeiro casamento submetido ao regime de separação obrigatória, não houve a celebração de pacto antenupcial, ao menos, não consta da certidão ou mencionado pelos interessados. Assim, todos os bens adquiridos na constância da vida em comum, por força da Súmula 377, do E. STJ, se comunicam, pois, presume-se terem decorrido do esforço comum, da ajuda recíproca.

No caso, houve a separação e divórcio e novas núpcias foram celebradas em abril de 2004, mas é certo que ao menos parte do imóvel toca ao casal, e por decorrência foi atingido pelos efeitos da indisponibilidade.

Correta a recusa ao registro do título, sendo de rigor a sua desqualificação.

Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a dúvida. Cumpra-se o disposto no art. 203 da Lei de Registros Públicos.

P.R.I.C.

São Paulo, 07 de junho de 2005.

Venício Antonio de Paula Salles

Juiz de Direito Titular.

(D.O.E. 21.06.2005)

 

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OLHAR LEGISLATIVO

Divórcio direto, mesmo.

Eduardo Oliveira*

A reboque da reforma do Judiciário, várias propostas estão sendo feitas no Congresso Nacional para desburocratizar o acesso ao Judiciário, permitindo, assim, maior celeridade no conhecimento e na decisão dos litígios.

Dentre estas propostas,  a Câmara dos Deputados vai analisar a PEC 413/05 que extingue a separação judicial. No caso, o casal poderá ajuizar de imediato a ação de divórcio.

Não podemos nos esquecer que já se encontra em tramitação o Projeto de Lei nº 4725/2005 de autoria do Poder Executivo, que também trata do assunto divórcio. As principais propostas de alterações ao Código de Processo Civil, estão abaixo transcritas. Este processo sofreu sete emendas, que serão oportunamente discutidas pelos Deputados.

Principais propostas de alteração:

“Art. 982.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.” 

 “Art. 983.  O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de sessenta dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos doze meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.”

“Art. 982-A.   O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum, ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

“Art. 1.124-A.  A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo dos cônjuges quanto à retomada pela mulher de seu nome de solteira ou à manutenção do nome adotado quando do casamento.

§ 1^o  A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

Abaixo segue texto da Proposta de Emenda Constitucional que sugere a extinção da separação judicial, como segue:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº  DE 2005

( Do Sr. Antonio Carlos Biscaia e outros)

Altera o § 6º do art. 226 da Constituição    Federal, que dispõe sobre o divórcio.

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos da art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º  O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

             “ Art.26.........................................................................................

               ..............................................................................................................

          § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio consensual   ou litigioso, na forma da lei.” (NR)

                  ..............................................................................................................

Art. 2º  Esta Emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente Proposta de Emenda Constitucional nos foi sugerida pelo Instituto Brasileiro e Direito de Família, entidade que congrega magistrados, advogados, promotores de justiça, psicólogos, psicanalistas, sociólogos e outros profissionais  que atuam no âmbito das relações de família e na resolução de seus conflitos.

Não mais se justifica a sobrevivência da separação judicial, em que se converteu o antigo desquite. Criou-se, desde 1977, com o advento da legislação do divórcio, uma duplicidade artificial entre dissolução da sociedade conjugal e dissolução do casamento, como solução de compromisso entre divorcistas e antidivorcistas, o que não mais se sustenta.

Impõe-se a unificação no divórcio de todas as hipóteses de separação dos cônjuges, sejam litigiosos ou consensuais. A Submissão a dois processos judiciais (separação judicial e divórcio por conversão) resulta em acréscimos de despesas para o casal, além de prolongar sofrimentos evitáveis.

Por outro lado, essa providência salutar, de acordo com valores da sociedade brasileira atual, evitará que a intimidade e a vida privada dos cônjuges e de suas famílias sejam revelados e trazidos ao espaço público dos tribunais, como todo o caudal de constrangimentos que provocam, contribuindo para o agravamento de suas crises e dificultando o entendimento necessário para a melhor solução dos problemas decorrentes da separação.

Levantamentos feitos das separações judiciais demonstram que a grande maioria dos processos são iniciados ou concluídos amigavelmente, sendo insignificantes os que resultaram em julgamentos de causas culposas imputáveis ao cônjuge vencido. Por outro lado, a preferência dos casais é nitidamente para o divórcio que apenas prevê a causa objetiva da separação de fato, sem imiscuir-se nos dramas íntimos; Afinal, qual o interesse público relevante em se investigar a causa do desaparecimento do afeto ou do desamor?

O que importa é que a lei regule os efeitos jurídicos da separação, quando o casal não se entender amigavelmente, máxime em relação à guarda dos filhos, aos alimentos e ao patrimônio familiar. Para tal, não é necessário que haja dois processos judiciais, bastando o divórcio amigável ou judicial.

Sala das Sessões,             de junho de 2005

Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA, PT/RJ.

 

 

 

 

DIA – 05 – RECOLHIMENTO DE FARPEN E FUNEPJ (Ato nº 0139/02/2005)

 

DIA – 18 – DATA MÁXIMA DE RECEBIMENTO DOS RELATÓRIOS PARA REPASSES NO MESMO MÊS.

 

DIA – 20 – DATA DOS REPASSES DE ATOS GRATUITOS ou 1º DIA ÚTIL MAIS PRÓXIMO.

 

 

 

FARPEN

 

 

01 - GERENCIAMENTO FINANCEIRO – SINOREG-ES

MÊS REFERÊNCIA – JUNHO – 2005

 

 

Os repasses dos atos praticados gratuitamente serão feitos pelo FARPEN no dia 20 ou primeiro dia útil após, somente para os cartórios cujos processos tenham sido recebidos até o dia 18 de cada mês. Os demais processos terão ressarcimento apenas no mês seguinte.

 

DATA DE RECOLHIMENTOS – FARPEN e FUNEPJ

 

Conforme Ato nº 0139/02/2005 da Egrégia Corregedoria, publicado no Diário da Justiça em 03-02-05 o prazo para recolhimento foi antecipado para o dia 05 do mês subseqüente e atendendo aos interesses dos registradores civis, todos deveriam enviar ao FORUM os relatórios e comprovantes de depósitos antes do dia 10 para chegarem ao FARPEN antes do dia 18, evitando que recebam repasses apenas no mês seguinte. Em nossa próxima reunião de diretoria decidiremos sobre a data dos recolhimentos e possivelmente não efetuaremos repasses no mesmo mês para os cartórios que não cumprirem o Ato nº 0139 da Egrégia Corregedoria por entender que essa medida será exatamente para melhor atender aos registradores civis no ressarcimento dos atos que praticaram gratuitamente. Vale ressaltar que as contribuições de custeio são recebidas pelos cartórios até o dia 30 do mês anterior, havendo em conseqüência, condições de serem efetuados os depósitos para FARPEN e FUNEPJ na data estabelecida.

 

02 –IPAJM – PARCELAMENTO DE DÉBITOS

 

Neste informativo estamos transcrevendo o Decreto Nº 1513-R do Governador do Estado, publicado no Diário Oficial em 18-07-05, disciplinando os procedimentos para pagamento de débitos dos segurados do IPAJM, decorrentes de inadimplência de contribuições previdenciárias, possibilitando o acesso aos benefícios da Lei Complementar nº 282 de 22 de abril de 2004.

Segundo nosso entendimento o decreto ainda não atende aos anseios de nossa classe cartorária que além da obrigação de pagar as contribuições devidas, terá que desembolsar débitos anteriores. Devemos lutar e fazer reivindicações junto à classe política no sentido de permitir, principalmente para aqueles que já contam com o tempo de serviço necessário para aposentadoria, que o parcelamento possa ser feito através dos vencimentos que irão perceber durante a aposentadoria.

Apesar dessas considerações vale ressaltar a providência do Governador que começa a entender as dificuldades de tantos que após muitos anos de trabalho só poderão se aposentar através do regime a que pertenciam antes da vigência da Lei Federal 8.935/94.

 

 

03 – CARTÓRIOS QUE NÃO REMETERAM RELATÓRIOS

(não recebidos até o dia 25/07/2005)

 

103	Alzenira Bitti Blank	2 meses	Aracruz
133	Erica Dadalto Campana		Marilândia
142	Gilson Costa de Oliveira	13 meses	Mantenópolis
145	Henry Delano Wyatt	6 meses	Fundão
149	Inácio Antonio Vetoraci		Anchieta
171	Leontina Maria da Cunha	6 meses	Barra de São Francisco
192	Maria C. da C. Ruszczycki		Pedro Canário
198	Maria Lazalete Astori	3 meses	Guarapari
208	Neura Lucua de M. Gomes	3 meses	Iúna
227	Raquel Ferreira M. Lessa		Vila Fartura
257	Wandy Volz	6 meses	São Domingos do Norte
266	Genilson Alves Ferreira	3 meses	Ecoporanga
273	José Ivo Soares	6 meses	Mucurici
279	Maria de Lourdes V. Pereira	3 meses	Colatina
282	Sydnei José Bravim	4 meses	Marechal Floriano
292	Paulo Cezar Monteiro		Alegre
293	Gladys Eversong Barbosa		Águia Branca
298	Benildes Muniz da Silva		Pedro Canário
305	Valquíria Damasceno Bernardo	2 meses	Ibitirama
306	Marignez G. souza Grazziotti	2 meses	Ibiraçu
313	Natália Devéns Almeida	3 meses	Aracruz
314	Maria da Penha Fagundes	18 meses	Muniz Freire
321	Guaraciara Calmon Mamede	30 meses	Fundão
336	Raquel Ferreira M. Lessa		São Roque da T. Roxa

 

 

Nota: O SINOREG faz mensalmente comunicação à Egrégia Corregedoria de todos os cartórios que não cumprem as determinações da Lei 6.670/01, segundo normas estabelecidas pelo artigo 2º da mesma Lei, para punições previstas no § 6º do artigo 5º e Lei Federal 8.935.

 

 

 

04 – PROCESSOS IRREGULARES

 

		NOTA
118	Charles Felisbino Teixeira	XX	Água Doce do Norte
120	Claudia de Assis Poubel	XX	Mimoso do Sul
131	Eliade Tamanini da Costa	XX	Rio Bananal
145	Henry Delano Wyatt – 5 meses	XXX	Fundão
153	Willian Ribeiro Beraldo	XXX	Alto Rio Novo
176	Luiz Roberto  B. Zani – 3 meses	XX	Água Doce do Norte
179	Magda M. C. Segal de Barros	XXX	Afonso Cláudio
184	Marcelo Henrique Meneghel	5 meses	Alfredo Chaves
188	Maria Amália P. dos Anjos	XXX	Anchieta
189	Maria Aparecida T. Sarmento	XX	Santa Teresa
223	Paulo da Silva quintão	XX	Ibitirama
239	Sandra Clem O. Faria	XXX	Alto Rio Novo
287	Patrícia P. Scardini Rolin	XX	Nova Venécia
306	Marignez G. Souza Grazziotti		Ibiraçu
317	Emerson Bassetti	XX	Colatina
319	Lorena Costa Bragatto	XX	Colatina
322	Marcos Adriano F. Leite	XX	Ecoporanga

 

 

XX – Processo irregular (não podem receber repasses)

XXX – Processos devolvidos para correções e nova remessa ao SINOREG

 

 

 

 

05 – REGISTRO DE IMÓVEIS – PROTESTOS – NOTAS – TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS

(Relatórios não recebidos até o dia 25/07/2005)

 

 

 

NOTA: O cartório do 1º Ofício (Inácio Américo Rodor) de Nova Venécia, remeteu o relatório do mês de abril, tenho efetuado depósitos para o FARPEN e FUNEPJ apenas em 30-06-05 ou seja, com 50 dias de atraso.

 

 

06 - FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – FARPEN

 

SINOREG – GERENCIAMENTO FINANCEIRO

 

Demonstrativo do MÊS DE JUNHO - 2005

 

Em cumprimento ao estabelecido no artigo 2º da Lei 6.670/01, o SINOREG-ES no gerenciamento financeiro do FARPEN, analisou os relatórios, planilhas de atos gratuitos e demais documentos remetidos pelos notários e registradores, correspondentes ao mês de JUNHO-2005 e aprovou o ressarcimento de Atos Gratuitos aos registradores civis como segue:

 

 

 

 

Em 28/06/2005 o saldo em aplicações CDB e INVEST MONEY totalizava a importância de R$ 219.425,72, que somada aos valores aplicados no corrente mês em CDB R$ 26.869,10 e INVEST MONEY R$ 3.116,00 atingiu o montante de R$ 249.410,88. Desse total foi deduzida a importância de R$ 10.000,00 para pagamento da 13ª prestação do imóvel adquirido em Vitória. Atualmente possuímos em aplicações R$ 174.867,22 em CDB e R$ 66.920,80 em INVEST MONEY, totalizando em R$ 25-07-2005 a importância de R$ 241.788,02, incluídos os rendimento de R$ 2.377,20 creditados no período.

 

Vila Velha ES, 25 de julho de 2005.

 

Hugo Antonio Ronconi

    1º Tesoureiro

Jeferson Miranda

Presidente

 

07 – DECRETO Nº1513-R, DE 15 DE JULHO DE 2005.

 

Regulamenta o parcelamento

de débitos de segurados

do IPAJM, decorrentes da

inadimplência de contribuição

previdenciária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 91,

inciso III da Constituição Estadual

e,

Considerando a necessidade de

disciplinar os procedimentos para

pagamento de débito do segurado

junto ao IPAJM, decorrente de

inadimplência de contribuição previdenciária,

possibilitando o acesso

aos benefícios, em face do disposto

no artigo 70 da Lei Complementar

nº 282, de 22 de abril de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º O segurado do Regime

Próprio de Previdência dos Servidores

do Estado do Espírito Santo,

que estiver em débito com contribuições

previdenciárias, deverá

promover sua quitação, para ter

acesso ao benefício.

§ 1º A quitação do débito poderá

se dar por meio de parcelamento

em prestações mensais e consecutivas,

atualizadas monetariamente,

nos termos do disposto no

artigo 43 da Lei Complementar nº

282, de 22 de abril de 2004.

§ 2º O valor de cada prestação,

decorrente do parcelamento de

débitos, não poderá ser inferior a

20% da remuneração do segurado,

à exceção da última.

Art. 2º Para cumprimento do disposto

no artigo primeiro, fica o

IPAJM autorizado a exigir, devidamente

preenchido, o Termo de

Confissão da Dívida e de Compromisso

de Pagamento.

§ 1º O Termo deverá conter o

nome, a matrícula do servidor e o

Órgão em que o mesmo se encontra

vinculado, bem como as informações

compreendendo o valor

nominal e o valor da dívida corrigida,

o valor das multas e dos juros

de mora.

§ 2º É obrigatório, também, conter

no Termo o número de parcelas a

serem pagas, com respectivos valores

e datas de vencimento.

Art. 3º Caso o segurado venha a

falecer, após ter efetivado o parcelamento

do débito na forma deste

Decreto, o valor das parcelas

vincendas serão abatidas mensalmente

do benefício da pensão a que

os dependentes fizerem jus, até a

sua quitação total.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor

na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória,

aos 15 dias de julho de 2005,

184° da Independência, 117° da

República e 471° do Início da Colonização

do Solo Espírito-Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

 

CUSTAS E EMOLUMENTOS

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

 

Decisão 1ª VRPSP

Data: 14/7/2005   Fonte: 000.05.066251-1  Localidade: São Paulo (6º SRI)

Relator: Venício Antonio de Paula Salles

Legislação: Art. 198, da Lei nº 6.015/73; inciso LXXIV, do art. 5°, da CF; Lei 11.331/2002 e EC 45/05.

 

Custas e emolumentos – isenção – taxa – natureza jurídica. Assistência judiciária gratuita. Usucapião - qualificação judicial - obrigatoriedade.

 

Ementa:

1. A decisão judicial possui campo eficacial reduzido, valendo apenas para as partes processuais, não podendo violar interesses de terceiros. 2. A corte maior já reconheceu os emolumentos como tendo natureza tributária de taxa e, por essa razão, esta se destina a cobrir apenas parte dos custos com o serviço prestado, sendo outra parte destinada ao Poder Executivo. 3. O Mandado De Usucapião, por se tratar de ordem judicial, não escapa da qualificação registral por parte do Oficial Registrador. DÚVIDA PROCEDENTE.

 

Íntegra:

Processo nº: 000.05.066251-1

Vistos, etc...

Cuida-se de procedimento administrativo de DÚVIDA REGISTRAL, suscitada nos termos do art. 198, da Lei de Registros Públicos, pelo Oficial do 6º SRI. Destacou que José Lanza e sua mulher, na condição de suscitados nestes autos, apresentaram MANDADO objetivando o usucapião, lançado em processo que tramitou sob os auspícios da assistência judiciária. O suscitado não concordou com o depósito prévio e suscitou a presente dúvida. Juntou documentos e pugnou pela procedência.

O suscitado apresentou impugnação, destacando que o OFICIAL descumpriu a determinação judicial. Apresentou a transcrição de dispositivos e normas sobre a matéria.

O Ministério Publico se posicionou pela procedência da dúvida, mantendo-se o obstáculo registral.

É o relatório.

 

DECIDO:

Trata-se de dúvida registral que versa sobre a exigência de emolumentos quando do registro de decisão judicial proferida em ação de USUCAPIÃO, lançada em processo que teve curso pela 1° Vara de Registros Públicos. A ordem veio com a determinação expressa de registro, independentemente do pagamento dos “emolumentos”.

Inicialmente cumpre destacar que a ORDEM JUDICIAL, liminar o definitiva, não se encontra imune à qualificação registral, sem que isto possa comprometer a sua imperatividade. Deve-se compreender que a decisão judicial tem um campo eficacial reduzido, valendo apenas para as partes processuais, não podendo, por coerência jurídica, invadir ou vulnerar interesses e direitos de TERCEIROS.

No entanto, quando a decisão judicial é submetida a REGISTRO, que a habilita para produzir efeitos erga omnes, a qualificação tem em mira a preservação dos interesses de terceiros estranhos ou alheios à demanda.

Da mesma forma, todas as relações que não sejam próprias da decisão judicial, podem ser ajustadas ao seu real sentido, para que a ordem, não resulte cumprida de forma desajustada com a determinação de seu prolator.

Na ordem judicial em comento, a determinação foi feita para assegurar aos autores o benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, garantindo a estes a ISENÇÃO de emolumentos, de acordo com o contexto legal.

Na impugnação o suscitado reproduz o inciso LXXIV, do art. 5°, da Constituição Federal, que exige que o ESTADO preste assistência judiciária integral e gratuita aos que “comprovem insuficiência de recursos”. A carta maior deixa bem claro que a obrigação, como não poderia deixar de ser, toca ao ESTADO, que deve criar condições para que a desoneração que a lei maior determina, seja uma realidade, pois o esforço social, pode ser desenvolvido por todos os cidadãos, mas somente é DEVER do Estado.

É o chamado DIREITO DISTRIBUTIVO, no qual o Estado maneja melhor os recursos tributários, para zelar pelos mais carentes, pautado no sentido de fraternidade e voltado à erradicação da pobreza. Portanto, é o ESTADO que DEVE cumprir as tarefas e o esforço social, utilizando para tanto, de sua arrecadação tributária.

O art. 236, da mesma Carta, determina que os serviços públicos Notariais e Registrais, devem ser explorados em caráter PRIVADO, por delegados do Poder Público, que tenham obtido aprovação em concurso público. Portanto o Estado se retirou da execução de tais serviços, incumbindo particulares, que sob o vínculo da delegação, realizam o serviço.

Para responder pelos custos, foi instituída a nível Estadual, a Lei 11.331/2002, outorgando ao DELEGADO a prerrogativa de promover arrecadação de cunho fiscal, viabilizada por “taxa” de serviço.

A mais alta Corte de Justiça já proclamou a natureza tributária desta exigência, reconhecendo que configura a sub-espécie de TAXA.

A TAXA de serviço registral é composta de parcelas, sendo fundamentalmente parte se presta para cobrir os custos do SERVIÇO, e parte é destinada ao EXECUTIVO (a partir da EC 45/05 foram direcionados ao Judiciário), que exerce o controle e a fiscalização.

Como a taxa é um tributo que não comporta qualquer tipo compensação INTERNA, pois cada usuário deve responder apenas pelo CUSTO dos serviços que lhe fora prestado de forma individuada e particularizada, as ISENÇÕES dependem do aporte de recursos de outras fontes, como os impostos.

Assim, a isenção que se institui sobre a taxa exigida pelo delegado privado, é válida e eficaz para a parte que toda ao próprio ESTADO, que realiza a devida compensação com recursos dos impostos, mas não pode atingir ou desfalcar os custos do serviço interno realizado por delegado privado.

O Estado pode isentar a integralidade da TAXA, mas deve destinar recursos para tanto. Enquanto não edita LEI neste sentido, a isenção tem o justo sentido de desoneração da parte PÚBLICA da cobrança.

Correto o posicionamento do Registrador, que deu à ORDEM JUDICIAL o seus real sentido e seu real conteúdo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DÚVIDA REGISTRAL. Cumpra-se o disposto no art. 203, da Lei de Registros Públicos.

P.R.I.C.

São Paulo, 14 de julho de 2005.

Venício Antonio de Paula Salles

Juiz de Direito Titular

(D.O.E.S.P. 26.07.2005)

 

Publicado no Boletim Eletronico Irib nº 1877 - 27/07/2005