Informativo Eletrônico - Setembro/ Outubro 2005

Editorial

Palavra do Presidente

Aos notários e registradores do Estado do Espírito Santo

UM NOVO TEMPO

“A fé vê o invisível. Acredita no inacreditável, e recebe o impossível".

Sou convencido de que com a organização, notários e registradores civis, tem no SINOREG-ES, seu porto seguro, referência , repositório de reivindicações e consultas. Creio sinceramente que a vida de todos nós melhorou.

Sou convencido de que nenhum cartorário em nenhuma época imaginou que teríamos uma tabela uniforme para notários e registradores civis neste Estado.

Sou convencido de que nenhum registrador civil imaginou receber pelos atos praticados, desde o advento da lei federal que criou a gratuidade universal dos nascimentos e óbitos.

Algum registrador civil imaginou que poderíamos receber segundas vias, registros e averbações amparados pela assistência judiciária?

Qual titular ou delegatário de cartórios deficitários imaginaram receber um valor mínimo que lhes permitissem manter os serviços?

Alguém imaginou que poderíamos ter uma sede própria, que será o orgulho de todos os notários e registradores deste Estado, com auditório para cursos, palestras, encontros e confraternização?

Sou convencido de que ninguém imaginou que poderíamos criar uma rede de intranet que interligasse todos os cartórios do Estado e que possibilitará o envio de comunicações de casamento, óbito e o tráfego de informações e documentos sem usar os correios e telégrafos, com diminuição de custos. (e que só não está em funcionamento por falta absoluta de tempo).

Você, caro(a) colega(a), imaginou que através do Informativo Sinoreg-ES, todas as principais notícias do mês: provimentos, leis, portarias etc, chegariam as serventias extrajudiciais, bem como aos juizes de direito, deste Estado, sem custos? Que teríamos um órgão de classe que dá consulta gratuita, com fundamentação jurídica/científica, através de telefone, e-mail, site etc?

Qual registrador civil imaginou que no livro "E", seriam registradas as sentenças de separação e divórcio por exigência do art. 32 da Lei 6.515/77, com amparo no art. 33 § único da Lei 6.015/73 e art. 1.525 do CCB?

Qual registrador civil de sede de comarca, imaginou que expediria certidão negativa de interdição, de suma importância para notários, que nesse caso se isentam de responsabilidade civil, ao lavrar um ato praticado por uma pessoa interditada?

Para não ser enfadonho devemos parar de imaginar... mas tudo isso teve e tem um custo. Custa a extrema dedicação de Hugo Antonio Ronconi, com quem tenho o prazer e orgulho de conviver; que com ética, dedicação, profundo senso de responsabilidade, consciência profissional e amor, doa toda sua experiência à classe dos notários e registradores deste Estado. A ele cabe a comenda de presidente de honra do Sinoreg-ES e deve ser imortalizado com uma placa encravada em nossa nova sede, pelos relevantes serviços prestados à classe.

O dia 03 de dezembro de 2005, deve ser memorável, dia em que nossa nova sede será oficialmente inaugurada. Inimaginável para qualquer registrador e notário deste Estado. O sonho se realiza. Vimos o invisível, imaginamos o inimaginável, acreditamos no inacreditável, e recebemos o impossível. É ver para crer. Ali será o ponto de encontro do registrador e do notário. Naquele dia os fundadores do Sinoreg-ES serão homenageados.

Estejamos todos lá. Nossa confraternização será inesquecível.

Jeferson Miranda

Presidente

PODER JUDICIÁRIO DE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 185/05 Vitória, 05 de outubro de 2005.

Ref.: Selo de Fiscalização

(Favor mencionar essa referência)

Senhor(a) Oficial(a),

Pelo presente, informo a Vossa Senhoria que através do site da

Casa da Moeda do Brasil – https://selos.casadamoeda.com.br.444/tjes/serv/log.asp - é possível solicitar pedidos, controle de uso e emitir relatórios, referente à utilização dos selos por parte de sua serventia.

Outrossim, informo que para tal procedimento faz-se necessário o cadastramento dos prepostos, no máximo de 05 (cinco) por serventia, que receberão senhas para utilização do referido sistema.

O cadastramento será feito através do email no endereço eletrônico – selos@cgj.es.gov.br ou por ofício encaminhado a esta Corregedoria, informando CÓDIGO DA SERVENTIA, CNPJ, EMAIL, NOME DO PREPOSTO e seu CPF, até o dia 31/10/2005.

Informo, ainda, que o usuário e senha serão encaminhados para o email informado pela serventia.

Atenciosamente

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Corregedor-Geral da Justiça em exercício

AO(A)

ILMO(A) SR(A)

REGISTRADORES/NOTÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

DECRETO Nº 5.570 DE 31 DE OUTUBRO DE 2005

Dá nova redação a dispositivos do Decreto n^o 4.449, de 30 de outubro de 2002, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 10.267, de 28 de agosto de 2001,
        DECRETA:
        Art. 1^o  Os arts. 5^o, 9^o, 10 e 16 do Decreto n^o 4.449, de 30 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5^o  O INCRA comunicará, mensalmente, aos serviços de registros de imóveis os códigos dos imóveis rurais decorrentes de mudança de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento e unificação, na forma prevista no § 1^o do art. 4^o.
............................................................................................." (NR)
"Art. 9^o  .............................................................................................
.............................................................................................
§ 3^o  Para os fins e efeitos do § 2^o do art. 225 da Lei n^o 6.015, de 1973, a primeira apresentação do memorial descritivo segundo os ditames do § 3^o do art. 176 e do § 3^o do art. 225 da mesma Lei, e nos termos deste Decreto, respeitados os direitos de terceiros confrontantes, não caracterizará irregularidade impeditiva de novo registro desde que presente o requisito do § 13 do art. 213 da Lei n^o 6.015, de 1973, devendo, no entanto, os subseqüentes estar rigorosamente de acordo com o referido § 2^o, sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterização do imóvel não for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado, excetuadas as hipóteses de alterações expressamente previstas em lei.
§ 4^o  Visando a finalidade do § 3^o, e desde que mantidos os direitos de terceiros confrontantes, não serão opostas ao memorial georreferenciado as discrepâncias de área constantes da matrícula do imóvel.
§ 5^o  O memorial descritivo, que de qualquer modo possa alterar o registro, resultará numa nova matrícula com encerramento da matrícula anterior no serviço de registro de imóveis competente, mediante requerimento do interessado, contendo declaração firmada sob pena de responsabilidade civil e criminal, com firma reconhecida, de que foram respeitados os direitos dos confrontantes, acompanhado da certificação prevista no § 1^o deste artigo, do CCIR e da prova de quitação do ITR dos últimos cinco exercícios, quando for o caso.
.............................................................................................
§ 8^o  Não sendo apresentadas as declarações constantes do § 6^o, o interessado, após obter a certificação prevista no § 1^o, requererá ao oficial de registro que proceda de acordo com os §§ 2^o, 3^o, 4^o, 5^o e 6^o do art. 213 da Lei n^o 6.015, de 1973.
§ 9^o  Em nenhuma hipótese a adequação do imóvel às exigências do art.176, §§ 3^o e 4^o, e do art. 225, § 3^o, da Lei n^o 6.015, de 1973, poderá ser feita sem a certificação do memorial descritivo expedida pelo INCRA." (NR)
"Art. 10.  A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3^o e 4^o do art. 176 da Lei n^o 6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art. 9^o, somente após transcorridos os seguintes prazos:
.............................................................................................
III - cinco anos, para os imóveis com área de quinhentos a menos de mil hectares;
IV - oito anos, para os imóveis com área inferior a quinhentos hectares.
§ 1^o  Quando se tratar da primeira apresentação do memorial descritivo, para adequação da descrição do imóvel rural às exigências dos §§ 3^o e 4^o do art. 176 e do § 3^o do art. 225 da Lei n^o 6.015, de 1973, aplicar-se-ão as disposições contidas no § 4^o do art. 9^o deste Decreto.
§ 2^o  Após os prazos assinalados nos incisos I a IV do caput, fica defeso ao oficial do registro de imóveis a prática dos seguintes atos registrais envolvendo as áreas rurais de que tratam aqueles incisos, até que seja feita a identificação do imóvel na forma prevista neste Decreto:
I - desmembramento, parcelamento ou remembramento;
II - transferência de área total;
III - criação ou alteração da descrição do imóvel, resultante de qualquer procedimento judicial ou administrativo.
§ 3^o  Ter-se-á por início de contagem dos prazos fixados nos incisos do caput deste artigo a data de 20 de novembro de 2003." (NR)
"Art. 16.  Os títulos públicos, particulares e judiciais, relativos a imóveis rurais, lavrados, outorgados ou homologados anteriormente à publicação deste Decreto, que importem em transferência de domínio, desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, e que exijam a identificação da área, poderão ser objeto de registro, acompanhados de memorial descritivo elaborado nos termos deste Decreto, observando-se os prazos fixados no art. 10." (NR)

Art. 2^o  A identificação do imóvel rural objeto de ação judicial, conforme previsto no § 3^o do art. 225 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, será exigida nas seguintes situações e prazos:
        I - imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área, nas ações ajuizadas a partir da publicação deste Decreto;
        II - nas ações ajuizadas antes da publicação deste Decreto, em trâmite, serão observados os prazos fixados no art. 10 do Decreto n^o 4.449, de 2002.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4^o  Fica revogado o § 2^o do art. 4^o do Decreto n^o 4.449, de 30 de outubro de 2002.

Brasília, 31 de outubro de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto

Diário Oficial da União

SERVIÇOS NOTÁRIAIS E DE REGISTRO NO CONCURSO DE REMOÇÃO

O Edital 001/2005 do Colendo Conselho de Magistratura deste Estado, fez comunicar aos senhores notários e registradores deste Estado, a abertura de concurso de remoção de títulos para preenchimento das vagas existentes nas serventias extrajudiciais deste Estado.

Notários e registradores aprovados no concurso de remoção de títulos deverão se acautelar antes de assumirem a titularidade no novo Serviço.

Segundo a Lei nº 8.935/94, serviço notarial e de registro, no aspecto formal e material, não tem personalidade jurídica, não podendo portanto, figurar no polo ativo ou passivo de uma ação judicial. Assim sendo, os bens, máquinas e todo o material necessário à prestação do serviço, com exceção do acervo público, que são os livros, SÃO DE PROPRIEDADE DO TITULAR que sai e não do SERVIÇO.

Quem é então o empregador, se a serventia não tem personalidade jurídica? É a pessoa física do notário ou registrador, que segundo a Lei Federal nº 8.935/94, é o único responsável pela gerência financeira, administrativa e de pessoal.

Quando assume o serviço, o delegatário não recebe qualquer ativo, ou seja, não recebe qualquer bem, o caixa é encerrado pelo antigo titular ou pelo responsável pelo expediente. Os únicos bens recebidos são os livros por se tratarem de bens públicos.

E como fica então a questão dos empregados? O delegatário deve tomar muito cuidado aqui: OS EMPREGADOS NÃO DEVEM TRABALHAR PARA ELE UM ÚNICO DIA SOB O RISCO CARACTERIZAR A TEMÍVEL SUCESSÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ISTO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA A SUCESSÃO, MAS É UM DOS REQUISITOS PARA A SUA EXISTÊNCIA: QUE HAJA CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ora, o delegatário não é proprietário, nada compra na delegação, é alguém apenas que foi aprovado em curso público.

Assim, objetivamente fica descaracterizada a sucessão, porque não se trata aqui de sucessão de empresa, onde é repassado ativo e passivo, direitos e obrigações materiais, trabalhistas etc, visto que o notário ou registrador nada compra, nada vende, nem assume qualquer ativo, é apenas um agente público delegado. Foi aprovado por concurso público e ira exercer a atividade no distrito para o qual foi indicado. AQUELE QUE DESFRUTOU DA FORÇA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS E QUE “LUCROU” COM ISSO, É QUEM DEVE SER RESPONSABILIZADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS, SALÁRIOS E DEMAIS ÔNUS DECORRENTES DO TRABALHO PRESTADO. JÁ QUE, QUEM RECEBEU OS BÔNUS DEVE TAMBÉM ARCAR COM OS ÔNUS.

INAUGURAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA

Confirmado para o dia 03 de dezembro, sábado, às 10:00 horas, a inauguração da nova sede à Rua Carlos Moreira Lima nº 81, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP nº 29.050-650 -Telefone (27) 3314-5111. (próximo a administração da Unimed, antiga Yung).

* CONVITE *

Aguardamos todos os notários e registradores para a Assembléia Geral e confraternização, ocasião em que o SINOREG estará oferecendo um coquetel e almoço. TRAJE - ESPOTE FINO OU PASSEIO.

FAVOR CONFIRMAR PRESENÇA até o dia 21 de novembro pelos telefones 3229-7733 e 3314-5111.

Nossa sede própria terá auditório para reuniões, cursos e encontros, e poderá também ser utilizado pelos demais órgãos de classe, como ANOREG e COLÉGIO REGISTRAL.

01 – FARPEN GERENCIAMENTO - FINANCEIRO

MÊS REFERÊNCIA – AGOSTO / SETEMBRO – 2005

OBSERVAÇÃO: ABERTURA DE MATRÍCULA deve contribuição ao FARPEN correspondente a registro sem valor declarado ,ou seja: R$ 5,49, conforme novo relatório aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça.

REMESSA DOS RELATÓRIOS DE NOVEMBRO: Devem ser remetidos para o novo endereço do SINOREG, entre o dia 1º a 15 de dezembro. Solicitamos aos titulares dos Cartórios das sedes que comuniquem aos juizes de direito diretores de Fóruns o novo endereço.

REPASSES DE ATOS GRATUITOS: A data limite para recebimento dos relatórios é dia 18 de cada mês. Os registradores civis que não encaminharem os relatórios até essa data só receberão repasses no mês seguinte, uma vez que a relação dos repasses é encaminhada ao BANESTES no dia 19 para depósito em conta dos cartórios no dia 20 ou dia útil mais próximo.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Quanto antes for feito o depósito devido ao FARPEN e FUNEPJ, maior a possibilidade de receber o repasse no dia 20.

ADITAMENTO POR ERRO DE GRAFIA – art. 110 da Lei 6.015/73 - Nesse caso, não incide emolumentos nem selo. Ato Gratuito.

02 – SELO DE FISCALIZAÇÃO

Algumas instruções sobre a utilização dos mesmos:

a) Os selos serão aplicados sempre nos documentos expedidos pelos Cartórios e entregue as partes nos termos das instruções da corregedoria;

b) A quantidade de selos deverá ser igual aos emolumentos recebidos, inclusive processamento, buscas, diligências etc;

c) O recolhimento de FUNEPJ corresponde a 10% (dez por cento) dos emolumentos cobrados dos usuários e pertencentes ao titular do cartório;

d) Não se afixa selos sobre valores devidos ao FARPEN e FUNEPJ;

e) Nos reconhecimentos de firmas serão afixados selos para cada reconhecimento realizado;

f) Pela autenticação de cópia frente e verso serão aplicados dois selos de fiscalização.

03 – CARIMBO

Para evitar dúvidas dos usuários quanto aos valores efetivamente recebidos e os valores dos selos afixados nos atos, sugerimos aos cartórios a utilização de um carimbo discriminando valores de FUNEPJ e FARPEN:

Emolumentos R$ ____

FUNEPJ R$ ____

FARPEN R$ ____

Total R$ ____

CASAMENTOS

TAB. 9 – Item I – letra A (habilitação) 88,17

TAB. 3 – Item IX (processamento) 2,87

TAB. 9 – Item I – letra E (Edital) 44,13

TAB. 3 – I tem IX (processamento) 2,87

138,04

FUNEPJ R$ 13,80

FARPEN R$ 2 X 5,49 = r$ 10,98

a) CERTIDÃO DE CASAMENTO

TAB. 9 – Item VII 8,27

TAB. 3 – Item IX (processamento) 2,87

11,14

Mais 10% de FUNEPJ R$ 1,11

Na certidão de casamento deverão ser afixados:

01 selo de R$ 100,00 – 04 selos de R$ 10,00 – 01 selo de R$ 5,00 – 04 selos de R$ 1,00 e 01 selo de R$ 0,10 (total de 11 selos).

O cartório cobrará ainda para o Juiz de Paz R$ 11,02 e publicação do Edital onde houver.

b) SEGUNDAS VIAS (SEM BUSCAS)

TAB. 9 – Item VII 8,27

TAB. 3 – Item IX (processamento se houver) 2,87

11,14

Cobrar buscas de R$ 1,11 a cada período de 03 anos.(Qunado existir buscas)

Os selos incidem sobre o valor total recebido devendo ser cobrado mais 10 % devidos ao FUNEPJ.

c) REGISTROS DE SENTENÇAS

TAB. 9 – Item IV 35,12

TAB. 3 – Item IX (processamento) 2,87

TAB. 3 – Item I – (certidão) 5,14

TAB. 3 – I tem IX (processamento) 2,87

46,40

04 selos de R$ 10,00 – 01 selo de R$ 5,00 – 01 selo de R$ 1,00 – 04 selos de R$ 0,10.

Cobrar mais R$ 4,64 de FUNEPJ e R$ 5,49 de FARPEN.

Os selos serão afixados na certidão expedida.

d) AVERBAÇÃO DIVÓRCIO / SEPARAÇÃO

TAB. 9 – Item III – letra A 35,12

TAB. 3 – Item IX (processamento) 2,87

TAB. 9 – Item VII – (certidão) 8,27

AB. 3 – Item IX (processamento) 2,87

49,13

04 selos de R$ 10,00 – 01 selo de R$ 5,00 – 04 selos de R$ 1,00 – 01 selo de R$ 0,10.

Cobrar mais R$ 4,91 de FUNEPJ e R$ 4,12 de FARPEN. Os selos serão colocados na Certidão de casamento.

e) Outros atos praticados constam da tabela oficial publicada neste Informativo.

04 – CARTÓRIOS QUE NÃO REMETERAM RELATÓRIOS

(Não recebidos até o dia 20/10/2005)

128	Edith Moreira de Oliveira Rosa		Pinheiros
176	Luiz Roberto de Barros Azini		Água Doce do Norte
227	Raquel F. Mageste Lessa	03 meses	Vila Fartura
239	Sandra Clem de O. Faria	04 meses	Santa Leopoldina
266	Genilson Alves Ferreira	02 meses	Ecoporanga
273	José Ivo Soares		Mucurici
276	Edevanilde Goreti B. Almeida		Alfredo Chaves
293	Gladys Eversong Barbosa	04 meses	Águia Branca
296	Wanda Ribeiro Plazzi		João Neiva
297	Alberson Ramalhete Coutinho		Guarapari
299	Paulo Roberto de Assis		São Pedro de Rates
308	Elimar Rui Pereira		Serra
313	Natalia Devéns Almeida	04 meses	Aracruz
321	Guaraciara Calmon Mamede		Fundão
331	José Duarte de Oliveira	02 meses	Mucurici

05 – PROCESSOS IRREGULARES

(Não recebem qualquer ressarcimento)

129	Edsonia Braga Carvalho		Alto Rio Novo
142	Gilson Costa de Oliveira	06 meses	Mantenópolis
171	Leontina Maria da Cunha	08 meses	Barra S. Francisco
176	Luiz Roberto de Barros Azini	Mês Abril	Água Doce do Norte
179	Magda Mara C. S. Barros		Afonso Cláudio
188	Maria Amália P. dos Anjos	06 meses	Anchieta
192	Maria Conceição C. Ruszczyck	04 meses	Pedro Canário
244	Sirlene Olimpio da Silva		Conceição da Barra
246	Sorama B. da Silva Longue		Mimoso do Sul
257	Wandy Volz	09 meses	São Domingos do Norte
265	Esmael Nunes Loureiro		Sooretama
266	Genilson Alves Ferreira	06 meses	Ecoporanga
273	Jose Ivo Soares	09 meses	Mucurici
275	Péricles Ferraço Nunes		Gov. Lindemberg
293	Gladys Eversong Barbosa	04 meses	Águia Branca
305	Valquiria Damasceno Bernardo	03 meses	Ibitirama
313	Natalia Devens Almeida	04 meses	Aracruz
321	Guaraciara Calmon Mamede		Fundão
298	Benildes Muniz da Silva		Pedro Canário
331	José Duarte de Oliveira	03 meses	Mucurici

06 – REGISTRO DE IMÓVEIS – PROTESTOS – NOTAS – TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS

(Relatórios não recebidos até o dia 25/10/2005)

419	Ely Joaquim S. Ferreira Jr.	01 mês	Bom Jeus do Norte
435	Carlos Magno Cardoso de Souza	02 meses	Ecoporanga
448	Leandro Guimarães Moreno	04 meses	Itapemirim
449	Juliana Lesqueves Muqui	01 mês	Itapemirim
472	Geraldo Neves	02 meses	Pedro Canário
482	Ronaldo José Barbieri	01 mês	São Domingos Norte
497	Dhilo Teixeira Fernandes	01 mês	Vila Velha
503	Mirian Castello Miguel	01 mês	Vitória
507	Dalton Marchiori Demoner	01 mês	Iconha
469	Inácio Américo Rodor * Não mandou relatórios de JUNHO/JULHO/AGOSTO-2005 sem qualquer prestação de contas ao FARPEN.	03 meses	Nova Venécia

07 – FUNDO DE APOIO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FARPEN

DEMONSTRATIVO DO MÊS DE SETEMBRO - 2005

O SINOREG-ES no exercício do gerenciamento financeiro do FARPEN, segundo estabelece o artigo 2º da Lei Estadual 6.670/01, analisando os relatórios de atos praticados remetidos pelos notários e registradores, correspondentes ao mês de SETEMBRO/2005, aprovou o ressarcimento de atos gratuitos praticados pelos registradores civis como segue:

A – RECEBIMENTOS (Art 7º - Lei 6.670/01)		281.017,02
Saldo em caixa mês anterior		55.350,72
VALOR TOTAL EM C/C FARPEN		336.367,74
B – PAGAMENTOS
1- Repasses mês anterior	11.588,09
2 -Repasse aos Cartórios de Registro Civil	176.809,26
3– Repasse ao Sinoreg-ES	5.620,34
3.1- 2% referente depósito entre 16-09 a 28-09	207,58
4 – Repasse à AMAGES	5.620,34
4.1- 2% referente depósito entre 16-09 a 28-09	207,58
5– CPMF debitada	1.251,75
6– DOC – transferências bancárias	207,00	201.511,94

SALDO LÍQUIDO		134.855,80

C- FUNDO DE RESERVA	(CDB)	28.101,70
C.a –10% referente depósito entre 16-9 a 28-9		1.037,92
Aplicação INVEST MONEY		7.145,01

Saldo		98.571,17
Recebimentos entre 20/07 e 22/07		4.515,99
SALDO LÍQUIDO C/C – 9.012.881		103.087,16

Em 29/09/2005 o saldo em aplicações CDB e INVEST MONEY totalizava a importância de R$ 66.484,27 que somada aos valores aplicados no corrente mês em CDB R$ 29.139,62 e INVEST MONEY R$ 7.145,01 atingiu o montante de R$ 102.768,90.

Atualmente possuímos em aplicações R$ 56.602,66 em CDB e R$ 46.827,32 em INVEST MONEY totalizando em 25/10/2005 a importância de R$ 103.429,98, incluídos os rendimentos creditados no período.

Vila Velha ES, 26 de outubro de 2005.

Hugo Antonio Ronconi Jeferson Miranda

1º tesoureiro Presidente

TABELA DE EMOLUMENTOS - LEIS 6.670/01
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ATO N° 2372/12/04
PRESIDÊNCIA DO TJ-ES – ATO N° 677 (DJ 30/12/2002 E ATO N° 678 (DJ 30/12/2002)
VRTE/2005 R$:	1,5907
REGISTRO CIVIL - TABELA 09
CASAMENTO - CARTÓRIO E IGREJA
ITEM	LETRA		ATO	R$
I	A		Pela habilitação (todos os atos do processo)	88,17
TAB. 03/IX			Processamento de Dados	2,87
			Total	91,04
			FUNEPJ - Lei Complementar 257/02	9,10
			FARPEN (Lei 6.670 - Ato 678/02)	5,49

I	E		Edital de proclamas	44,13
TAB. 03/IX			Processamento de Dados	2,87
			Total	47,00
			FUNEPJ - Lei Complementar 257/02	4,70
			FARPEN (Lei 6.670 - Ato 678/02)	5,49
			Total	162,82
TAB. 09/VII			Certidão	8,27
TAB. 03/IX			Processamento de Dados	2,87
			FUNEPJ - Lei Complementar 257/02	1,11
			Total	12,25
	Selos		1 de 100,00, 4 de 10,00, 1 de 5,00, 4 de 1,00, 1 de 0,10 = 149,10

			TOTAL	*175,07*
TAB. 12/I-A			Juiz de Paz (celebração do casamento)	11,02
			Publicação no Jornal (onde houver)	10,00
Sobe
CASAMENTO – RESIDÊNCIA
ITEM	LETRA		ATO	R$
I	B		Pela habilitação (todos os atos do processo)	265,23
TAB. 03/IX			Processamento de Dados	2,87
			Total	268,10
			FUNEPJ - Lei Complementar 257/02	26,81
			FARPEN (Lei 6.670 - Ato 678/02)	5,49

I	E		Edital de proclamas	44,13
TAB. 03/IX			Processamento de Dados	2,87
			Total	47,00
			FUNEPJ - Lei Complementar 257/02	4,70
			FARPEN (Lei 6.670 - Ato 678/02)	5,49
			Total	357,59
TAB. 09/VII			Certidão	8,27
TAB. 03/IX			Processamento de Dados	2,87
			FUNEPJ - Lei Complementar 257/02	1,11
			Total	12,25
	Selos		3 de 100,00, 2 de 10,00, 1 de 5,00, 1 de 1,00, 2 de 0,10 = 326,20

			TOTAL	*359,65*
TAB. 12/I-A			Juiz de Paz (celebração do casamento)	44,09
			Publicação no Jornal (onde houver)	10,00
sobe
EDITAL DE OUTROS CARTÓRIOS
ITEM		LETRA	ATO	R$
I		C	Registro do Edital	44,09
TAB. 03/IX			Processamento de Dados	2,87
			Total	46,96
			FUNEPJ - Lei Complementar 257/02	4,70
			FARPEN (Lei 6.670 - Ato 678/02)	5,49
		Selos	4 de 10,00, 1 de 5,00, 1 de 1,00, 1 de 0,50, 4 de 0,10 = 46,90

			Publicação no Jornal	10,00
TAB. 03/IA			Certidão + Processamento de Dados	8,41
			TOTAL	*75,81*
sobe
CASAMENTO - FORA DO PRAZO
ITEM	LETRA		ATO	R$
I	D		Reg. Cas. Religioso fora do prazo	35,12
TAB. 03/IX			Processamento de Dados	2,87
TAB. 03/X			Ofício	5,18
TAB. 03/VII			Diligência	11,07
			Total	54,24
			FUNEPJ - Lei Complementar 257/02	5,42
			FARPEN (Lei 6.670 - Ato 678/02)	5,49
	Selos		1 de 50,00, 4 de 1,00, 2 de 0,10 = 54,20
			TOTAL	*65,15*
sobe
CERTIDÃO DE INCAPACIDADE CIVIL
ITEM	LETRA		ATO	R$
I	A		Certidão incapacidade civil	9,52
			FUNEPJ - Lei Complementar 257/02	0,95
	Selos		1 de 5,00, 4 de 1,00, 1 de 0,50 = 9,50
			Total	10,47

OBSERVAÇÃO:

Os Editais de Proclamas deverão ser declarados juntamente
com os casamentos realizados para justificar a colocação de
selos na certidão (nunca separadamente).

sobe
AVERBAÇÕES
ITEM	LETRA		ATO	R$
III	A		Averbação Div., Sep., Restab. (s/ Cert.)	35,12
TAB. 03/IX			Processamento de Dados	2,87
TAB. 09/VII			Certidão	8,27
TAB. 03/IX			Processamento de Dados	2,87
			Total	49,13
			FUNEPJ - Lei Complementar 257/02	4,91
			FARPEN (Lei 6.670 - Ato 678/02)	4,12
	Selos		4 de 10,00, 1 de 5,00, 4 de 1,00, 1 de 0,10 = 49,10
			TOTAL	*58,16*

	B		Averbação legitimação (s/ Cert.)	8,27
TAB. 03/IX			Processamento de Dados	2,87
TAB. 09/VII			Certidão	8,27
TAB. 03/IX			Processamento de Dados	2,87
			Total	22,28
			FUNEPJ - Lei Complementar 257/02	2,23
			FARPEN (Lei 6.670 - Ato 678/02)	4,12
	Selos		2 de 10,00, 2 de 1,00, 2 de 0,10 = 22,20
			TOTAL	*28,63*

	C		Retificação / outra qualquer (s/ Cert.)	17,21
TAB. 03/IX			Processamento de Dados	2,87
TAB. 09/VII			Certidão	8,27
TAB. 03/IX			Processamento de Dados	2,87
			Total	31,22
			FUNEPJ - Lei Complementar 257/02	3,12
			FARPEN (Lei 6.670 - Ato 678/02)	4,12
	Selos		3 de 10,00, 1 de 1,00, 2 de 0,10 = 31,20
			TOTAL	*38,46*
sobe
2ªs. VIAS (SEM BUSCAS)
ITEM	LETRA		ATO	R$
VII	A		Nasc., Cas. e Óbito - Breve Relato	8,27
TAB. 03/IX			Processamento de Dados	2,87
			FUNEPJ - Lei Complementar 257/02	1,11
			Total	12,25
	Selos		1 de 10,00, 1 de 1,00, 1 de 0,10 = 11,10

VII	B		Nasc., Cas. e Óbito - Inteiro Teor (c/ Proc. Dados)	17,21
TAB. 03/IX			Processamento de Dados	2,87
			FUNEPJ - Lei Complementar 257/02	2,00
			Total	22,08
	Selos		2 de 10,00 = 20,00
TAB. 03/IV			Busca / 3 anos	1,11
TAB. 03/VII e XI	A		Encaminhamento de correspondência (excluída a Certidão)	11,07
sobe
EMANCIPAÇÃO, AUSÊNCIA, INTERDIÇÃO E SENTENÇA SEP. E DIVÓRCIO
ITEM	LETRA		ATO	R$
IV			Registro no Livro "E"	35,12
TAB. 03/IX			Processamento de Dados	2,87
03-VIII			Digitalização por folha	2,87
VII			Certidão	8,27
TAB. 03/IX			Processamento de Dados	2,87
			Total	52,00
			FUNEPJ - Lei Complementar 257/02	5,20
			FARPEN (Lei 6.670 - Ato 678/02)	5,49
	Selos		1 de 50,00, 2 de 1,00 = 52,00
			TOTAL	*62,69*
sobe
INSCRIÇÃO DE OPÇÃO DE NACIONALIDADE
ITEM	LETRA		ATO	R$
V			Inscrição de Opção de Nacionalidade - Livro "E"	35,12
TAB. 03/IX			Processamento de Dados	2,87
03-VIII			Digitalização por folha	2,87
VII			Certidão	8,27