PROVIMENTO Nº 031/2009

PODER JUDICIÁRIO

DO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO C

ORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Provimento nº 031/2009

Autoriza os novos titulares das serventias extrajudiciais que foram desanexadas a praticar interinamente todos os atos próprios dos serviços desanexados até a entrada em efetivo exercício dos respectivos delegatários aprovados em concurso público.

O Desembargador ROMULO TADDEI, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a publicação no DJES de 14/12/2009 do ato da Corregedoria Geral da Justiça de outorga da delegação dos serviços extrajudiciais vagos aos candidatos aprovados no concurso público de provas e títulos de ingresso na atividade notarial e registral do Estado do Espírito Santo (item 8.8 do Edital n.º 01/2006);

CONSIDERANDO que o item n.º 8.10.1 do Edital n.º 01/2006 assevera que ?se o início do exercício da atividade não ocorrer no prazo legal, o ato de delegação será declarado sem efeito?, devendo, portanto, ser resguardada a continuidade do serviço público. RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR os novos titulares das serventias extrajudiciais que sofreram desanexação por ato do Conselho Superior da Magistratura (Resolução n.º 014/2008) a praticar interinamente todos os atos próprios dos serviços desanexados até a entrada em efetivo exercício dos respectivos delegatários aprovados em concurso público, mediante comunicação à Direção do Fórum.

Art. 2º - Em ocorrendo a hipótese, a Direção do Fórum deverá comunicar de imediato à Corregedoria Geral da Justiça, cabendo ao setor de Matrícula providenciar a cessação dos efeitos dos atos administrativos que haviam designados os antigos interinos para responder precariamente pelo serviço.

PUBLIQUE-SE.

Vitória/ES, 16 de dezembro de 2009.

DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI

Corregedor-Geral da Justiça