Art. 2º Fica autorizada a postergação dos recolhimentos dos valores relativos aos Fundos de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo – FARPEN, Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – FUNEPJ; Aparelhamento da Defensoria Pública – FADESPES; Especial do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – FUNEMP e Modernização e Incentivo à cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa da Procuradoria Geral do Estado – FUNCAD

Como consequência, a postergação das indenizações devidas aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, custeadas pelo FARPEN, se revela um possível desdobramento lógico. Razão pela qual, possivelmente, os pagamentos aos registradores civis das pessoas naturais não ocorrerão no dia 19.10.2015, pois tal fato dependerá do fluxo de caixa.

Ressalta-se que as indenizações acima mencionadas se processarão (no máximo) em 05 dias úteis após o fim da greve dos bancos.