Provimento CGJES N° 35/2019 - Procede à desativação das serventias extrajudiciais deficitárias e à anexação dos seus acervos à serventia afim

Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo

Provimento CGJES N° 35/2019 - Procede à desativação das serventias extrajudiciais deficitárias e à anexação dos seus acervos à serventia afim
Publicado em 24/09/2019

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO 35/2019

Procede à desativação das serventias extrajudiciais deficitárias e à anexação dos seus acervos à serventia afim.

O DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO ser a Corregedoria Geral da Justiça órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa do foro judicial e extrajudicial, com circunscrição em todo o Estado, conforme o art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/02;

CONSIDERANDO que o artigo 236, caput, da Constituição Federal estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público;

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 236, §3º, da Constituição Federal, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, por mais de seis meses, sem abertura de concurso público de provimento ou de remoção;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário, como autoridade delegante dos Serviços Notariais e de Registro, zelar para que estes serviços cartorários sejam prestados com eficiência, eficácia e qualidade, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 8.935/94;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 44, caput, da Lei n.º 8.935/94, verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo;

CONSIDERANDO que as resoluções do Conselho Nacional de Justiça são atos normativos primários, dotados de força de lei, conforme julgamento da Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12-6/Distrito Federal;

CONSIDERANDO que a alínea f, parágrafo 2º, artigo 7º, da Resolução nº 80, de 09.06.2009, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe que a fim de garantir o fácil acesso da população ao serviço de registro civil das pessoas naturais, as unidades vagas existentes nos municípios devem ser mantidas e levadas a concurso público de provas e títulos. No caso de não existir candidato, e for inconveniente para o interesse público a sua extinção, será designado para responder pela unidade do serviço vaga o titular da unidade de registro mais próxima, podendo ser determinado o recolhimento do acervo para a sua sede e atendendo-se a comunidade interessada mediante serviço itinerante periódico, até que se viabilize o provimento da unidade vaga;

CONSIDERANDO que na orientação normativa n.º 7º da Corregedoria Nacional de Justiça, estabelece-se que “a serventia vaga há mais de 5 (cinco) anos e que já foi oferecida em concurso público de provas e títulos para provimento originário ou remoção, sem que algum candidato tenha efetivamente entrado em exercício, deverá ser, obrigatoriamente, objeto de reestruturação”;

CONSIDERANDO que existem dezenas de Serventias Extrajudiciais deficitárias funcionando sem um mínimo de viabilidade financeira;

CONSIDERANDO que muitas serventias extrajudiciais do Espírito Santo permanecem vagas, há mais de 5 (cinco) anos, mesmo após oferecimento nos últimos concursos públicos realizados pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, nos anos de 2006 e 2013;

CONSIDERANDO que essas serventias que permanecem vagas, mesmo após oferecimento em concursos consecutivos, apresentam baixa arrecadação, razão pela qual não angariaram atratividade entre os candidatos do concurso público;

CONSIDERANDO que o provimento das serventias notariais e registrais deve ser definitivo, sendo o provimento precário por delegatários interinos providência excepcional;

CONSIDERANDO que uma das metas da Corregedoria Nacional de Justiça para o serviço extrajudicial é o desenvolvimento de reestruturação dos serviços extrajudiciais no Estado do Espírito Santo (Meta 11).

RESOLVE:

Art. 1º Desativar, de forma imediata, as serventias que restaram vagas, conforme Anexo I deste provimento, em razão da absoluta inviabilidade econômico-financeira.

§ 1º Os acervos das serventias desativadas serão remetidos à serventia-sede de mesma especialidade da comarca.

§ 2º Caso a comarca seja formada por mais de um Município, o acervo da serventia desativada deverá ser remetido para a serventia-sede de mesma especialidade do município no qual o serviço foi desativado.

§ 3º O acervo remetido passará a ser tratado como parte integrante do acervo da serventia que o recepcionará, em especial no que se refere ao recolhimento de custas e emolumentos, bem como para fins de ressarcimento de atos isentos e gratuitos pelo FARPEN, descabendo o pagamento de renda mínima individualizada que incidiria sobre a serventia desativada.

§ 4º O interino ou substituto atualmente responsável pelo cartório desativado terá o prazo de 30 (trinta) dias para enviar os respectivos acervos às serventias de destino, que, no mesmo prazo, deverão se preparar para recepcionar e acondicionar o acervo em local adequado.

§ 5º Caberá ao Diretor do Foro, se houver necessidade, determinar que os responsáveis pelas serventias que recepcionarão o acervo procedam com o serviço itinerante periódico nas imediações da circunscrição geográfica do distrito judiciário objeto de desativação, sendo providência obrigatória caso o distrito judiciário esteja situado a mais de 30 (trinta) quilômetros distantes da sede do município.

§ 6º Considera-se serviço itinerante periódico o comparecimento de um preposto da serventia que recepcionou o acervo de Registro Civil de Pessoas Naturais para realizar atendimento ao público nas imediações do distrito judiciário que sofreu a desativação da unidade cartorária, compreendido o atendimento semanal.

§ 7º O acervo do cartório de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Anchieta e da Comarca de Marechal Floriano deverão ser, respectivamente, anexados aos Cartórios de Registro Geral de Imóveis daquelas comarcas.

Art. 2º. Considerando eventuais peculiaridades locais, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, para assegurar a qualquer interessado a oportunidade de justificar a reativação de serventia, ora desativada.

Art. 3º. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Vitória – ES, 23 de setembro de 2019.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Corregedor Geral da Justiça

ANEXO I - DESATIVAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS CAPIXABAS
	A		B	C		D	F	F		G
	LISTA DAS SERVENTIAS DESATIVADAS
	Comarca	Unidade			Serviços Atuais	CNS (Cadastro Nacional de Serventias) / CNJ	Valor da arrecadação (Média Mensal)	Situação de Vacância	Resultado
1	Conceição da Barra	Itaúnas			RCPN + TN	02.219-4	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
2	Mimoso Do Sul	Dona América			RCPN + TN	02.246-7	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
3	Baixo Guandu	Mutum Preto			RCPN + TN	02.391-1	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
4	Barra de São Francisco	Cachoeira De Itaúnas			RCPN + TN	02.372-1	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
5	Mucurici	Itabaiana			RCPN + TN	02.357-2	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
6	Afonso Cláudio	Pontões			RCPN + TN	02.349-9	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
7	Colatina	Graça Aranha			RCPN + TN	14.505-2	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
8	Pinheiros	São João Do Sobrado			RCPN + TN	02.344-0	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
9	Santa Leopoldina	Mangaraí			RCPN + TN	02.363-0	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
10	Água Doce do Norte	Santo Agostinho			RCPN + TN	02.346-5	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
11	Ecoporanga	Cotoxé			RCPN + TN	02.245-9	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
12	Santa Teresa	São Jacinto			RCPN + TN	02.176-6	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
13	Muniz Freire	Vieira Machado			RCPN + TN	02.428-1	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
14	Ecoporanga	Imburana			RCPN + TN	02.336-6	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
15	Muniz Freire	Itaici			RCPN + TN	02.359-8	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
16	Barra de São Francisco	Monte Sinai			RCPN + TN	02.207-9	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
17	Mimoso do Sul	Conceição Muqui			RCPN + TN	02.255-8	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
18	Cachoeiro de Itapemirim	Conduru			RCPN + TN	02.388-7	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
19	Mantenópolis	São Geraldo			RCPN + TN	02.260-8	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
20	Marechal Floriano	Registro De Títulos e Documentos			RTD	15.236-3	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
21	Afonso Cláudio	Piracema			RCPN + TN	02.392-9	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
22	Cachoeiro de Itapemirim	Coutinho			RCPN + TN	02.192-3	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
23	Itaguaçu	Itaçú			RCPN + TN	02.248-3	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
24	Ecoporanga	Santa Luzia do Norte			RCPN + TN	02.269-9	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
25	Ecoporanga	Prata dos Baianos			RCPN + TN	02.204-6	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
26	Ibitirama	Santa Marta			RCPN + TN	02.218-6	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
27	Água Doce Do Norte	Gov. Lacerda De Aguiar			RCPN + TN	02.224-4	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
28	Nova Venécia	Santo Antonio do Quinze			RCPN + TN	02.333-3	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
29	Alfredo Chaves	Ribeirão De Cristo			RCPN + TN	02.201-2	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
30	Baixo Guandu	Mascarenhas			RCPN + TN	02.155-0	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
31	Cachoeiro De Itapemirim	Pacotuba			RCPN + TN	02.424-0	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
32	Iconha	Tab. de Duas Barras			TN	15.233-0	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
33	Iconha	Reg Civil de Duas Barras			RCPN	02.235-0	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
34	Rio Novo Do Sul	Princesa			RCPN + TN	02.429-9	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
35	Colatina	Baunilha			RCPN + TN	02.350-7	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
36	Apiacá	Bonsucesso			RCPN + TN	02.365-5	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
37	Guarapari	Reg Civil de Todos os Santos			RCPN	02.272-3	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
38	Santa Teresa	São João Petrópolis			RCPN + TN	02.447-1	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
39	Alto Rio Novo	Monte Carmelo			RCPN + TN	02.384-6	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
40	Iúna	Pequiá			RCPN + TN	02.335-8	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
41	Laranja da Terra	Sobreiro			RCPN + TN	02.361-4	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
42	São José do Calçado	Airituba			RCPN + TN	02.242-6	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
43	Laranja da Terra	Joatuba			RCPN + TN	02.232-7	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
44	Muniz Freire	Piaçu			RCPN + TN	02.439-8	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
45	Alfredo Chaves	Urânia			RCPN + TN	02.264-0	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
46	Alfredo Chaves	Sagrada Família			RCPN + TN	02.443-0	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
47	Afonso Claudio	Ibicaba			RCPN + TN	02.277-2	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
48	Santa Teresa	Sto. Antônio do Canaã			RCPN + TN	02.448-9	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
49	Muniz Freire	Menino Jesus			RCPN + TN	02.341-6	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
50	Anchieta	Registro Titulos e Documen- tos			RTD	15.343-7	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo
51	Alfredo Chaves	Crubixá			RCPN + TN	02.196-4	Serventia desativada. Os acervos das serventias desativadas serão remetidos para a serventia-sede de mesma especialidade da comarca ou município. Caberá ao Diretor do foro decidir sobre serviço itinerante, observado o art. 7º, §4º desta lei.	vaga	Desativação do serviço e anexação do acervo

Fonte: TJES

TAGS: Rovimento CGJES N° 35/2019, Desativação, Serventias extrajudiciais, Serventias deficitárias

Voltar

Imprimir

Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo

Alteração de titularidade das serventias extrajudiciais do ES

Comprovação dos atos gratuitos do mês de outubro/2019

Instabilidade nas linhas telefônicas do SINOREG-ES

Pauta da Reunião de Diretoria 25.10.2019

Porcentagem de Redução do Repasse - Mês de Setembro

Reconhecimento da Paternidade Socioafetiva em Cartórios e os efeitos dos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça - Caio Gianordoli Ivanov

Moro no mesmo imóvel alugado há muitos anos. Posso me tornar proprietário dele?

Por que fazer um Pacto Antenupcial ou um Contrato de Convivência? 3 motivos fundamentais

Artigo - Distinção entre a herança na união estável e no casamento - Regina Beatriz Tavares da Silva

Artigo – Vamos aprender a protestar uma Decisão Judicial em Cartório? – Por Fátima Burégio

Revistas

Galeria de Fotos

Provimento CGJES N° 35/2019 - Procede à desativação das serventias extrajudiciais deficitárias e à anexação dos seus acervos à serventia afim
Publicado em 24/09/2019

Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo

Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo

Revistas

Galeria de Fotos

Provimento CGJES N° 35/2019 - Procede à desativação das serventias extrajudiciais deficitárias e à anexação dos seus acervos à serventia afimPublicado em 24/09/2019

Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo

Provimento CGJES N° 35/2019 - Procede à desativação das serventias extrajudiciais deficitárias e à anexação dos seus acervos à serventia afim
Publicado em 24/09/2019