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Ato Normativo Nº085/2022 - Institui nova Comissão para estudos referentes à revisão de tabela de emolumentos cobrados pelos cartórios extrajudiciais no Estado do Espírito Santo
Publicado em 30/06/2022
ATO NORMATIVO Nº 085/2022
Institui nova Comissão para estudos referentes à revisão de tabela de emolumentos cobrados pelos cartórios extrajudiciais no Estado do Espírito Santo. O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o prazo para a realização dos estudos pela Comissão instituída pelo Ato Normativo nº 086/2017 se exauriu; CONSIDERANDO a necessidade de avaliar as novas manifestações do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil, do Colégio Notarial do Brasil - Seção Espírito Santo e da Corregedoria Geral da Justiça; CONSIDERANDO a magnitude do impacto que a alteração das tabelas pode gerar nas receitas públicas, o que se agrava em contexto de crise financeira e sanitária vivida, sendo necessário o amadurecimento dos estudos já produzidos; RESOLVE: Art. 1º – Instituir nova Comissão para complementação dos estudos referentes à revisão de tabela de emolumentos cobrados pelos cartórios extrajudiciais no Estado do Espírito Santo. Art. 2º – A Comissão será integrada pelos seguintes membros efetivos: I – o Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, Presidente; II – a Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira; e III – o Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy. Art. 3º – Integrará a Comissão como membro suplente o Desembargador Raphael Americano Câmara. Art. 4º - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para a complementação dos estudos. Art. 5º – Após a conclusão dos trabalhos, o estudo será apresentado à Presidência e ao Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para homologação e adoção das providências necessárias para a implementação do processo legislativo. Art. 6º – Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Vitória/ES, 29 de junho de 2022. Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Presidente do E. TJES Fonte: TJES | ||
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TAGS: Ato Normativo Nº085/2022, Comissão, Tabela de emolumentos, Cartórios, Extrajudiciais, Espírito Santo |
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