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OFÍCIO CIRCULAR CGJES 2590355/7002810-53.2025.8.08.0000

Senhores notários com atribuição em tabelionato de notas do Estado do Espírito Santo,

O Desembargador WILLIAN SILVA, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, conforme art. 7º do Código de Normas, art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/02 e art. 37 da Lei Federal nº 8.935/94;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da prática de atos notariais eletrônicos em todos os tabelionatos de notas do país, conforme previsto no parágrafo único do art. 284 do Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à confecção dos certificados digitais notarizados; 

CONSIDERANDO a Decisão proferida nos autos do processo nº 7002810-53.2025.8.08.0000. 

REFORÇA:

1) a obrigatoriedade da prestação do serviço, na forma do art. 284, parágrafo único, do Código Nacional de Normas;

2) a obrigatoriedade de deixar agenda aberta por meio de canal próprio, durante o horário de funcionamento do serviço, a fim de que os usuários interessados possam agendar a confecção dos certificados digitais notarizados no tabelionato de sua escolha, na forma da lei e dos regulamentos;

3) a obrigatoriedade de que os certificados digitais notarizados sejam feitos no prazo de até cinco dias, contados do recebimento de todos os documentos necessários para a prática do ato.

Publique-se por três dias consecutivos. 

Vitória/ES, 02 de abril de 2025.

Corregedor Geral da Justiça
 

Fonte: TJES