ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

ATO Nº  04/2024

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

CONSIDERANDO que a Lei Estadual n° 6.670, de 16 de maio de 2001, criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo – FARPEN, com a finalidade de atender as determinações do art. 8° da Lei Federal n° 10.169, de 20 de dezembro de 2.000;

 

CONSIDERANDO que o art. 5° da Lei n° 6.670, de 16 maio de 2001, instituiu a contribuição de custeio dos atos gratuitos praticados pelos registradores civis das pessoas naturais;

 

CONSIDERANDO que o art. 6°, § 2°, da Lei n° 6.670/2001 determina que a taxa de compensação será reajustada pela variação do VRTE;

 

CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 8.620/2007 modificou o inciso II do artigo 5º da Lei nº 6.670/2001, inserindo a alínea “d”, que estabelece para intimação e notificação, recebidas por meio eletrônico ou magnético, a metade do valor cobrado pelo Registro Sem Valor Declarado;

 

CONSIDERANDO que o artigo 1º do decreto nº 5903-R, datado de 16 de dezembro de 2024, disponibilizado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 17 de dezembro de 2024, dispõe que o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, a vigorar no exercício de 2025, é de R$ 4,7175 (quatro reais e sete mil cento e setenta e cinco décimos de milésimos).

 

R E S O L V E:

 

1° – Publicar a tabela de valores da contribuição ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos registradores civis das pessoas naturais do Estado do Espírito Santo a vigorar no exercício de 2025.

 

I – NOS ATOS LANÇADOS NOS TABELIONATOS DE NOTAS E PROTESTOS:

 

II – NOS ATOS LANÇADOS EM LIVROS DE REGISTROS PÚBLICOS:

 

2° – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1° de janeiro de 2025.

 

3° – Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRA-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Vitória-ES, 17 de dezembro de 2024.

DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA

Corregedor-Geral da Justiça
 

TABELA 3

ATOS COMUNS ÀS SERVENTIAS

I – CERTIDÕES EXTRAÍDAS DE PROCESSOS, ASSENTAMENTO, PAPÉIS ARQUIVADOS, AUTOS, LIVROS OU FATOS CONHECIDOS EM RAZÃO DE OFÍCIO, QUALQUER QUE SEJA POR FOLHA (VERSO), SEM DIREITO A BUSCA:

A) PELA PRIMEIRA FOLHA DE UMA FACE …… R$ 16,41

B) POR FOLHA DE UMA FACE QUE EXCEDER……. R$ 6,54

II – PÚBLICA – FORMA DATILOGRAFADA OU PRODUZIDA POR QUALQUER PROCESSO DE FOTOCOPIAÇÃO QUÍMICA OU ELETRÔNICO POR FOLHA (VERSO), ATÉ …… R$ 8,49

III – CONFERÊNCIA DE REPRODUÇÃO, CÓPIA OU VIA DE QUALQUER PAPEL COM O ORIGINAL, CONSERTO E CONFERÊNCIA DE TRASLADO OU PÚBLICA-FORMA……… R$ 3,29

IV – BUSCA DE PAPÉIS, PROCESSOS E DOCUMENTOS ARQUIVADOS, LIVROS DE CARTÓRIO, QUALQUER QUE SEJA O NÚMERO DELES NELA COMPREENDIDOS O RELATIVO AO MESMO IMÓVEL, AÇÃO, ASSUNTO OU NOME, POR PERÍODO DE TRÊS ANOS OU FRAÇÃO CADA UM……………… R$ 3,29

V – DESARQUIVAMENTO E DESENTRANHAMENTO:

A) DE PROCESSOS………………………. R$ 32,84

B) DE DOCUMENTOS ARQUIVADOS (ALÉM DE BUSCA DO DESARQUIVAMENTO E DAS FOTOCÓPIAS, SE FOR O CASO), POR DOCUMENTO……. R$ 3,29

VI – GUIAS PARA RECOLHIMENTO E DEPÓSITO ……………………. R$ 19,66

VII – DILIGÊNCIAS:

A) NOS PERÍMETROS URBANO E SUBURBANO ……. R$ 32,84

B) NO PERÍMETRO RURAL ……. R$ 65,68

VIII – MICROFILMAGEM OU DIGITALIZAÇÃO POR FOLHA DE UMA FACE:…….. R$ 8,49

IX – PROCESSAMENTO DE DADOS, POR LANÇAMENTO…… R$ 8,49

X – OFÍCIOS EM GERAL, EDITAIS E AVISOS:

A) PELA PRIMEIRA FOLHA ……. R$ 16,41

B) POR FOLHA QUE EXCEDER ……. R$ 8,49

XI – ENCAMINHAMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS …………………. R$ 32,84

NOTAS:

1) HAVERÁ REEMBOLSO DE TODAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO, EDITORAÇÃO E MATERIAL, QUANDO OS EDITAIS, AVISOS, CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E/OU NOTIFICAÇÕES FOREM FEITOS PELA IMPRENSA.

2) CABE AS PARTES PROVER AS DESPESAS COM TELEGRAMAS, RADIOGRAMAS, TELEFONEMAS, PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, AVISOS E ANÚNCIOS NO ÓRGÃO OFICIAL E AS CUSTAS DEVIDAS NO JUÍZO DEPRECADO.

3) O VALOR PREVISTO NO ITEM XI DESTINA-SE às DESPESAS DE PORTE POSTAL.

TABELA 7

ATOS DOS TABELIÃES

I – RECONHECIMENTO DE FIRMAS:

A) CADA UMA ATÉ …. R$ 4,10

B) NOS PAPÉIS DESTINADOS A MATRÍCULAS ESCOLARES E PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, DE PESSOA RECONHECIDAMENTE POBRE ….. ISENTO

II – AUTENTICAÇÃO OU CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS:

A) A AUTENTICAÇÃO OU CONFERÊNCIA DE PROCESSO DE FOTOCOPIAÇÃO QUÍMICO OU ELETRÔNICO, POR FACE DE DOCUMENTO ATÉ ….. R$ 4,10

B) A AUTENTICAÇÃO OU CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DESTINADO A MATRÍCULAS ESCOLARES E PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, DE PESSOA RECONHECIDAMENTE POBRE….. ISENTO

III – REGISTRO DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO CARTÃO ….. R$ 12,26

IV – ESCRITURA:

A) SEM VALOR DECLARADO ….. R$ 130,74

B)COM VALOR DECLARADO – VALOR REFERENTE À FAIXA ABAIXO DESCRITA:

FAIXA DE VALORES	VALOR DOS EMOLUMENTOS
01) até R$ 2.500,00
TAGS: Tabela, Emolumentos, Custas, 2025, Extrajudicial
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