Ofício Circular CGJES Nº 205/2018 - INUTILIZAÇÃO de papéis de segurança para o ato de aposição de apostila do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Barra do Jucu – Comarca de Vila Velha/ES
Publicado em 14/12/2018
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 0205/2018. Processo: 2017.01.803.510 O Desembargador SAMUEL MEIRA BARSIL JUNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES); CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado para esta Corregedoria pelo Processo Administrativo n.º 2017.01.803.510, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Barra do Jucu – Comarca de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO que o referido comunicado informa sobre a inutilização de papéis de segurança nº A2301751 para o ato de aposição de apostila, conforme consta em anexo. RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. Vitória/ES, 06 de dezembro de 2018. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Corregedor Geral da Justiça Fonte: TJES | ||
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