COMUNICADO LEI 10.150/2013 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
Publicado em 10/02/2014
COMUNICADO REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI 10.150/2013 Foi publicado no dia 20 de janeiro de 2014, no Diário Oficial do Poder Executivo, o Decreto nº 3504-R, de 17/01/2013, regulamentando a Lei 10.150/2013, verifiquem o inteiro teor do Decreto nº 3504-R, de 17/01/2013 (link abaixo), principalmente o seu art. 1º, que trata do prazo de apresentação das informações requeridas pela Lei 10.150/2013.
Para inteiro teor do Decreto, acesse:
SINOREG-ES
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TAGS: Lei, Lei 10.150, Decreto 3504-r |
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