Senador Ricardo Ferraço se reúne no Sinoreg-ES para debate de projeto sobre terrenos de marinha
Publicado em 28/04/2015
Na última sexta-feira, dia 24, o Senador Ricardo Ferraço, se reuniu com notários e registradores capixabas na sede do Sindicato dos Notários e Registradores do Espírito Santo (SINOREG-ES), para tratar sobre o projeto de lei em trâmite no Senado Federal relativo aos terrenos de marinha.
Na reunião estiveram presentes como membros da mesa, o Senador Ricardo Ferraço, o presidente da ANOREG-ES, Dr. Helvécio Duia Castello, que coordenou os trabalhos, o presidente do SINOREG-ES, Dr. Fernando Brandão Coelho Vieira, o vice-presidente do Instituto de Protestos, Dr. Rogério Lugon Valladão, o presidente do Colégio Notarial, Dr. Rodrigo Reis Cyrino, o ex Deputado Estadual - Esmael Almeida, bem como os membros da Diretoria do Sinoreg-ES, notários e registradores de vários Municípios, o presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - Aurélio Cápua Dallapícula, o Procurador do Estado - Dr. Dax Wallace Xavier Siqueira e o advogado do SINOREG-ES - Dr. Rodrigo Grobério Borba. .jpg) Membros da mesa – Auditório Hugo Ronconi. – Sede SINOREG-ES De iniciativa do Poder Executivo, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 12, de 2015 (Projeto de Lei nº 5.627, de 2013, na Casa de origem), submetido ao Congresso Nacional em 27 de maio de 2013, promove diversas alterações na legislação que dispõe sobre o patrimônio imobiliário da União, em caráter geral, e sobre os terrenos de marinha, em especial. O Senador Ricardo Ferraço iniciou sua fala dizendo da imensa satisfação em estar reunido com os notários e registradores capixabas, e, sobre o projeto disse que "As modificações pretendidas podem ser assim sintetizadas, nos termos da Exposição de Motivos que acompanhou o projeto: 1) definição do procedimento de demarcação com garantia ao contraditório e à ampla defesa; 2) retirada da necessidade do referendum do titular da Secretaria do Patrimônio da União na concessão do aforamento; 3) incidência de multa somente sobre o valor do terreno; 4) pagamento de taxa de ocupação somente a partir da inscrição de ocupação; 5) possibilidade de delegação de competência para transferência de imóveis da União a estrangeiros; 6) redução da taxa de ocupação para 2% para todos os usos e tempo de ocupação; 7) atualização dos valores das áreas da União com base na Planta de Valores Genéricos (PVG) dos municípios, para as áreas urbanas, e na Planilha Referencial de Preços de Terras do INCRA, para as áreas rurais; 8) desconsideração do valor das benfeitorias no cálculo do laudêmio; 9) limitação da exigência de adimplência do transmitente às obrigações relativas apenas ao imóvel objeto da transferência; 10) definições das infrações administrativas contra o patrimônio da União; 11) vedação para o aforamento de imóveis considerados de interesse do serviço público; 12) atualização da data para o exercício do direito de preferência de aforamento; 13) autorização para passagem de dutos de petróleo e gás natural ou cabos; 14) alteração dos percentuais relativos às multas de mora para 0,33% por dia de atraso, com limite em 20%; 15) possibilidade de parcelamento dos débitos; 16) extinção das dívidas de até R$ 10.000,00 (dez mil reais); e 17) isenção de multa de mora para quem buscar a quitação dos débitos no prazo de até 180 dias. A atualização da legislação nesse campo normativo há muito vem sendo reclamada, sobretudo pela população, estimada em cerca de 10 milhões de brasileiros, que hoje vive em imóveis considerados terrenos de marinha." Por fim, o Senador Ricardo Ferraço solicitou a contribuição dos notários e registradores para aperfeiçoamento do projeto sobre os terrenos de marinha, com o encaminhamento de ideias e sugestões até o dia 15 de maio, sendo marcada uma próxima reunião para rediscutir o tema na mesma data e se colocou à disposição para intervir em outros projetos de interesse da classe cartorária. .jpg) Senador Ricardo Ferraço – Reunião realizada na Sede do SINOREG-ES. Após os trabalhos, o presidente da mesa, Dr. Helvécio Duia Castello, agradeceu a presença de todos e ressaltou o momento histórico vivido pelo SINOREG-ES com a presença ilustre do Senador. .jpg) Helvécio Duia Castello - Presidente da ANOREG-ES – Auditório Hugo Ronconi – Sede SINOREG-ES. Fotos: Elaine Viana | ||
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TAGS: Marinha, Terrenos marinha, Projeto de lei, Terrenos de marinha, Ricardo ferraço, Senador |
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