ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 14/2019 – SEÇÃO DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL

Vitória, 17 de abril de 2019.

Processo SEI Nº 7001117-44.2019.8.08.0000

O Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado para esta Corregedoria pelo Malote digital e protocolizado sob n.º 201900056473, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Sede, Comarca de Itapemirim/ES;

CONSIDERANDO que o referido comunicado informa sobre a inutilização de papéis de segurança para o ato de aposição de apostila, conforme consta em anexo.

RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Corregedor-Geral da Justiça

ANEXO DO OFÍCIO CIRCULAR - CLIQUE AQUI