SBT Brasil: Certidão de nascimento pode ter registro de dois pais Publicado em 23/09/2016
A decisão é do Supremo Tribunal Federal Registro em cartório, pensão alimentícia e herança são obrigações dos pais biológicos, mesmo que os filhos tenham sido criados por outro. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) vale até para os casos que já estão na Justiça.