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Sexta-feira, 31 de Março de 2023

Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo

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Leis Estaduais

Vitória, 18/12/2015
Lei Nº 10.471 - Altera a redação da Lei Nº 3.526, de 29 de dezembro de 1982, pra promover desacumulações de serviços anexos às serventias extrajudiciais, com consequentes anexações e/ou desdobramentos, e dá outras providências.
Vitória, 20/05/2014
Lei Estadual Nº 10.229/2014 - Altera os artigos 20, 25 e 27 da Lei nº 7.943, de 16.12.2004, alterados pela Lei nº 10.147, de 17.12.2013, que dispõe sobre o parcelamento.
Vitória, 18/12/2013
Lei Estadual Nº 10.150/2013 - Autoriza a dispensa pela Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo – PGE-ES da cobrança judicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA) protestada e dá outras providências.
Vitória, 28/03/2013
Lei Complementar Nº 682/2013 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 595, de 14.7.2011, acrescenta o inciso X ao caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 366, de 29.6.2006, e dá outras providências.
Vitória, 24/01/2013
Lei Estadual Nº 9.975/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar o artigo 290 da Lei Federal nº 6.015, de 31.12.1973, no interior das corretoras e cartórios de imóveis situados no Estado.
Vitória, 15/02/2012
Lei Estadual Nº 9.798/2012 - inclui a obrigatoriedade de os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais de cada município do Estado do Espírito Santo fornecerem dados sobre registro de nascidos vivos e óbitos à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SESP
Vitória, 20/12/2004
Lei Estadual Nº 7.959/2004 - Cria mecanismos de fiscalização para atividades do Poder Judiciário.
Vitória, 30/12/2002
ATO Nº 677/2002
Vitória, 25/01/2002
Lei Estadual Nº 7.060/2002 - Obriga os estabelecimentos das redes hospitalares pública e privada e cartórios de registros públicos a exibirem cartaz com a inscrição “O REGISTRO DE NASCIMENTO É GRATUITO”.
Vitória, 17/05/2001
Lei Estadual Nº 6.670/2001 - Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo – FARPEN
Vitória, 14/05/1998
Lei Estadual Nº 5.643/1998 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de óbitos ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão de identificação do Estado.
Vitória, 28/09/1997
CARTA DE ALEGRE
Vitória, 23/09/1996
Lei Estadual Nº 9.307/1996 - Dispõe sobre a Arbitragem.

Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo

Av. Carlos Moreira Lima, 81 - Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP: 29050-653 - Telefone: (27) 3314-5111
Presidente: Márcio Oliva Romaguera