OFÍCIO-CIRCULAR Nº 002/2010 Vitória/ES, 29 de janeiro de 2010.
Sr. Notário e Registrador:
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa das serventias do foro extrajudicial, com jurisdição em todo o Estado, conforme art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 83/96 e art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/02;
CONSIDERANDO os termos do Ofício Circular n.º 001/CNJ/COR/2010, datado de 26 de janeiro de 2010, de lavra do Exmo. Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp.
RESOLVE
Art. 1º - Comunicar ao Sr. Notário e Registrador acerca da necessidade de atualização semestral dos dados informados no Sistema Justiça Aberta, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
§1º As informações relativas ao primeiro semestre devem ser encaminhadas até 31 de agosto de cada ano, e as informações pertinentes ao segundo semestre até o último dia 10 de março do ano seguinte.
§2º Eventual mudança de endereço deverá ser informada até 05 (cinco) dias após a alteração.
Art. 2º - Orientar ao Sr. Notário ou Registrador que ainda não possua usuário (login) e/ou senha do Sistema Justiça Aberta a dirigir requerimento a esta Corregedoria Geral da Justiça pelo e-mail serventiaextrajudicial@tjes.jus.br informando os seguintes dados pertinentes à serventia extrajudicial:
I - Nome do serviço;
II - Comarca de localização (indicando a sede ou distrito);
III - Nome do titular do serviço;
IV - CNPJ do titular do serviço;
V - CNPJ do responsável antecessor;
VI - E-mail para contato;
VII - Telefone para contato.
Parágrafo único. A Controladoria Geral de Informática da CGJES disponibilizará os telefones (27) 3334-2394 e (27) 3334-2398 para atendimento a dúvidas e sugestões.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Corregedor-Geral da Justiça