PROCESSO N.º 1023626
Publicado em 25/02/2011
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROCESSO N.º 1023626
REQUERENTE:CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
REQUERIDA:MARGARETH LEITE FIGUEIRA
ASSUNTO:RECLAMAÇÃO CONTRA SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA.
DECISÃO
TRATA-SE DE REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR DEFLAGRADA DE OFÍCIO EM DESFAVOR DA OFICIALA MARGARETH LEITE FIGUEIRA, OFICIALA DO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS DA 2ª ZONA DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA SEDE, JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 547, CAPUT DO CÓDIGO DE NORMAS DESTA EG. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
REQUISITADAS INFORMAÇÕES PRÉVIAS, NOS MOLDES DO ART. 1.289 DO CNCGJES, COMPARECE A SERVENTUÁRIA RECLAMADA, À FL. 12, LIMITANDO-SE A ARGUIR NÃO HAVER RECEBIDO DEVIDA E ADEQUADA ORIENTAÇÃO JUNTO AO SETOR COMPETENTE PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE SEU DÉBITO JUNTO AO FUNEPJ, BEM COMO RECLAMANDO NÃO HAVER ESTE ÓRGÃO CORREICIONAL CONCEDIDO PRAZO HÁBIL A TANTO.
MANIFESTAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA CONSTANTE À FL. 13. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
COMO CEDIÇO, A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA FISCALIZAÇÃO, DISCIPLINA E ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS SERVENTIAS DO FORO EXTRAJUDICIAL,COM JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO, CONFORME PRECONIZAM O ART. 35 DA LC ESTADUAL N.º 234/02 E O ART. 37 DA LEI FEDERAL N.º 8.935/94.
NOS TERMOS DO ARTIGO 1.291 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, O CORREGEDOR-GERAL PODERÁ DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR EM FACE DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, EM SENDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU, AO MENOS, FORTES INDÍCIOS DE QUE TENHA SIDO COMETIDA.
DE ACORDO COM O QUE RESTOU APURADO NOS PRESENTES AUTOS, CUMPRE-NOS PERQUIRIR, A PRINCÍPIO, SE TERIA HAVIDO INOBSERVÂNCIA AOS DEVERES INSERTOS NO ARTIGO 31, INCISO V1 C/C ARTIGO 30, INCISO XI2, AMBOS DA LEI FEDERAL 8.935 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 - QUE REGULAMENTOU O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO -, A SABER:
ART. 31. SÃO INFRAÇÕES DISCIPLINARES QUE SUJEITAM OS NOTÁRIOS E OS OFICIAIS DE REGISTRO ÀS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI:
(...).
V - O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DOS DEVERES DESCRITOS NO ART. 30.
ART. 30. SÃO DEVERES DOS NOTÁRIOS E DOS OFICIAIS DE REGISTRO:
(...)
XI - FISCALIZAR O RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE OS ATOS QUE DEVEM PRATICAR; ASSIM, IMPÕE-SE VERIFICAR MAIS ESPECIFICAMENTE SE FOI PRATICADA CONDUTA INFRACIONAL PELA SERVENTUÁRIA RECLAMADA CORRESPONDENTE, EM TESE, AO DISPOSTO NO ARTIGO 547, CAPUT, DO CÓDIGO DE NORMAS, QUE CONTÉM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 547. COMPETE AO DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE RESPONDE PELA SERVENTIA, O DEVER DE REPASSAR A TAXA DO FARPEN (FUNDO APOIO AO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS) E DO FUNEPJ (FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) PAGA PELO USUÁRIO DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS SUBSEQUENTE, MEDIANTE COMPROVAÇÃO PERANTE À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
(...).
§ 2º O DELEGATÁRIO DO SERVIÇO NOTARIAL OU DE REGISTRO QUE RECOLHE A TAXA E NÃO PROCEDE AO REPASSE DO FARPEN E DO FUNEPJ, ESTARÁ SUJEITO ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS PREVISTAS EM LEI.”
(GRIFOS APOSTOS).
POIS BEM. APÓS CRITERIOSA ANÁLISE DO PROCEDIMENTO SUB EXAMINE, PENSO QUE O MELHOR CAMINHO A TRILHAR SEJA DETERMINAR A IMEDIATA DEFLAGRAÇÃO DO COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DISCIPLINAR. ISTO PORQUE NÃO VISLUMBRO - AO MENOS EM TESE – COMO AFASTAR A CONCLUSÃO SEGUNDO O QUE DEVA SER IMPUTADA À OFICIALA RECLAMADA A RESPONSABILIDADE PELO NÃO REPASSE DAS TAXAS RECOLHIDAS JUNTO AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DURANTE O ANO DE 2009, NO MONTANTE DE APROXIMADAMENTE QUINZE MIL REAIS, POSTO QUE RESPONDE PELA SERVENTIA DESDE O ANO DE 1995 (VIDE INFORMAÇÕES CONSTANTES À FL. 08).
OUTROSSIM, INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SETOR COMPETENTE DESTA EG. CGJES DÃO CONTA DE QUE A OFICIALA RECLAMADA VEM REITERADAMENTE INCORRENDO EM FLAGRANTE CONDUTA DESIDIOSA PARA COM SEUS DEVERES FUNCIONAIS EM PROCEDER O REPASSE DAS RECEITAS DEVIDAS AO FUNDO ESPECIAL DE APARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO (FUNEPJ).
NOTICIA A AUDITORIA INTERNA QUE A SR.ª MARGARETH LEITE FIGUEIRA NÃO SÓ RECOLHEU A MENOR VALORES DEVIDOS AOS FUNDOS ESPECIAIS DURANTE TODO O ANO DE 2009, COMO DEIXOU DE RECOLHER TAMBÉM TAIS RECEITAS AO LONGO DE 09 (NOVE) DOS 12 (DOZE) MESES DO EXERCÍCIO DE 2010, EM MANIFESTO PREJUÍZO AO FUNDO ESPECIAL DE APARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO ESPIRITOSSANTENSE.
NÃO HOUVE, AINDA, SALIENTE-SE, OBSERVÂNCIA DA OFICIALA EM ADIMPLIR O DISPOSTO NO ART. 611, CAPUT, E PARÁGRAFO 1º, QUE IMPÕE AO RESPONSÁVEL PELA SERVENTIA O ÔNUS REFERENTE À SOLICITAÇÃO, RECEBIMENTO, UTILIZAÇÃO, INUTILIZAÇÃO E EXTRAVIO DOS SELOS DE FISCALIZAÇÃO.
ESCLAREÇO, POR OPORTUNO, QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A OFICIALA E PRESENTADA, ESTA EG. CORREGEDORIA GERAL OFERECEU-LHE EFETIVA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO PERANTE O FUNDO ESPECIAL (VIDE DESPACHO DE FL. 04, E RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO DE FL. 06).
TODAVIA, OS AUTOS DENUNCIAM O DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS, PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO, OU SEQUER IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO DO CONTEÚDO DO RELATÓRIO EMITIDO PELA AUDITORIA INTERNA (FL. 02), ENSEJANDO A DEFLAGRAÇÃO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR.
DESNECESSÁRIO LEMBRAR, POSTO QUE RECONHECIDO PELO PRETÓRIO EXCELSO, A EVIDENTE NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DOS EMOLUMENTOS PAGOS PELO USUÁRIO DO SERVIÇO, INCLUSIVE DA RECEITA DE 1/10 (UM DÉCIMO) INCIDENTE SOBRE OS EMOLUMENTOS INSTITUÍDA QUE FOI PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 219/2001 (COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 257 DE 2002) EM FAVOR DO MENCIONADO FUNDO PÚBLICO ESTADUAL (ART. 3º, INC XV3).
"A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS CUSTAS JUDICIAIS E OS EMOLUMENTOS CONCERNENTES AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, QUALIFICANDO-SE COMO TAXAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SUJEITANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, QUER NO QUE CONCERNE À
SUA INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO, QUER NO QUE SE REFERE À SUA EXIGIBILIDADE, AO REGIME JURÍDICO-CONSTITUCIONAL PERTINENTE A ESSA ESPECIAL MODALIDADE DE TRIBUTO VINCULADO, NOTADAMENTE AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE PROCLAMAM, DENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS ESSENCIAIS (A) DA RESERVA DE COMPETÊNCIA IMPOSITIVA, (B) DA LEGALIDADE, (C) DA ISONOMIA E (D) DA ANTERIORIDADE." (STF - ADI 1.378-MC, REL. MIN. CELSO DE MELLO, JULGAMENTO EM 30-11-1995, PLENÁRIO, DJ DE 30-5-1997.)
COM EFEITO, A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE TAL RECEITA PELO DELEGATÁRIO DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL, QUE AS PERCEBE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA QUE OCUPA, CONFIGURA, AO MENOS TESE, O ILÍCITO DESCRITO NO ART. 3124 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (PECULATO).
OUTRO NÃO TEM SIDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS:
"(...) 2. NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 312 DO CPB. INSUBSISTENTE A ALEGATIVA QUANDO O OFICIAL DE SERVENTIA OFICIALIZADA RECEBE OS VALORES RELATIVOS A CUSTAS E EMOLUMENTOS, POR INCUMBENCIA LEGAL, DELES SE APROPRIANDO. (...)." (STJ - RESP .184/MS, REL. MINISTRO JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 06/11/1989, DJ 27/11/1989, P. 17574).
"PECULATO - RÉ, FUNCIONÁRIA PÚBLICA, QUE NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO EM TABELIONATO, SE APROPRIA DE DINHEIRO DESTINADO AO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, EM RAZÃO DO CARGO. (...)." (TJSP - APELAÇÃO CRIMINAL 0017080-31.2003.8.26.0047 - RELATOR(A): RIBEIRO DOS SANTOS - 15ª CÂMARA CRIMINAL - JULGAMENTO: 21/07/2009).
PRESENTE TAL QUADRO FÁTICO, INARREDÁVEL CONCLUIR QUE A PRÁTICA DE CONDUTA TIPIFICADA COMO ILÍCITO PENAL POR PARTE DA OFICIALA RECLAMADA, AO MENOS EM TESE, CONFIGURARIA HIPÓTESE DE PERDA DE DELEGAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL POR ATENTAR ÀS INSTITUIÇÕES NOTARIAIS E DE REGISTRO (LEI FEDERAL N.º 8.935/94, ART. 31, II5). OUTRA NÃO É A EXEGESE DO ARTIGO 35, INCISO I, DA LEI FEDERAL N.º 8.935/94 CONJUGADA COM O ARTIGO 92, INCISO I, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO PENAL, IN VERBIS:
"ART. 35. A PERDA DA DELEGAÇÃO DEPENDERÁ:
I - DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO; OU
(...)."
"ART. 92 - SÃO TAMBÉM EFEITOS DA CONDENAÇÃO: (REDAÇÃO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984)
I - A PERDA DE CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO:
(REDAÇÃO DADA PELA LEI N 9.268, DE 1.4.1996)
A) QUANDO APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A UM ANO, NOS CRIMES PRATICADOS COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; (INCLUÍDO PELA LEI N 9.268, DE 1.4.1996)
(...)."
NÃO É DEMAIS LEMBRAR QUE UM DOS TIPOS PENAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELA OFICIALA PREVÊ COMO PENA BASE A RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 12 (DOZE) ANOS, E MULTA (PECULATO - CP, ART. 312), O QUE, A TEOR DO ART. 92, INC. I, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO PENAL, PODERÁ ACARRETAR A PERDA DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL CASO SOBREVENHAEVENTUAL CONDENAÇÃO DEFINITIVA NA ESFERA CRIMINAL, NA ESTEIRA DO QUE ASSEVERA O ART. 35, INC. I DA LEI FEDERAL N.º 8.935/94.
"APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 327, 2°, DO CP. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PAGOS PARA CONFECÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ALTERADA. PERDA DE CARGO PÚBLICO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME." (TJRS - APELAÇÃO CRIME Nº 70025244369, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, RELATOR: ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO, JULGADO EM 29/01/2009). (GRIFOS APOSTOS).
TRATA-SE, POIS, DE EVIDENTE HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DA DELEGATÁRIA PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CONFORME PREVISÃO NORMATIVA CONTIDA NO §1º DO ART. 35 DA LEI DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES.
"ART. 35. (...).
§1º QUANDO O CASO CONFIGURAR A PERDA DA DELEGAÇÃO, O JUÍZO COMPETENTE SUSPENDERÁ O NOTÁRIO OU OFICIAL DE REGISTRO, ATÉ A DECISÃO FINAL, E DESIGNARÁ INTERVENTOR, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 36.
(...)."
TODAVIA, QUANTO À SUPOSTA DISCRICIONARIEDADE ATRIBUÍDA À ADMINISTRAÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DE INTERVENTOR DA UNIDADE CARTORÁRIA, QUER-ME PARECER QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ESTEJAM A REVELAR SER ABSOLUTAMENTE INCONVENIENTE E INOPORTUNO QUE, DURANTE O AFASTAMENTO DA OFICIALA MARGARETH LEITE FIGUEIRA, VENHA A ASSUMIR SUA SUBSTITUTA LEGAL.
AFINAL, NÃO SE REVELA LÍDIMO CRER QUE A RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS DA 2ª ZONA DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA SEDE, JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POSSA RECAIR JUSTAMENTE SOBRE PESSOA INDICADA PELA PRÓPRIA OFICIALA RECLAMADA, E QUE INTEGRA SUA ESFERA DE INFLUÊNCIA.
É DE SE PONDERAR O INDUBITÁVEL POTENCIAL LESIVO DE TAL ESCOLHA NA MEDIDA EM QUE PODERÁ ACARRETAR INEGÁVEL PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AFINAL, PRESUME-SE QUE O SUBSTITUTO LEGAL SEJA PESSOA DE CONFIANÇA DA OFICIALA TITULAR.
COME FEITO, A LEI NACIONAL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, EM SEU ART. 36, §1º, DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DO CAPUT [AFASTAMENTO DO TITULAR DO SERVIÇO], O JUÍZO COMPETENTE DESIGNARÁ INTERVENTOR PARA RESPONDER PELA SERVENTIA, QUANDO O SUBSTITUTO TAMBÉM FOR ACUSADO DAS FALTAS OU QUANDO A MEDIDA SE REVELAR CONVENIENTE PARA OS SERVIÇOS".
PORTANTO, A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PREVÊ QUE O MÚNUS DA INTERVENÇÃO POSSA RECAIR SOBRE TERCEIROS QUE NÃO O SUBSTITUTO LEGAL, BASTANDO QUE A MEDIDA SE REVELE CONVENIENTE PARA OS SERVIÇOS.
E, NESTE SENTIDO, TRILHA O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÓRGÃO JURISDICIONAL UNIFORMIZADOR DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 20.271/GO, RELATORIADO PELO EXMO. MINISTRO LUIZ FUX.
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 36, § 1º, DA LEI Nº 8.935/94. 1.
A SUBSTITUIÇÃO DE NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTROSUPOSTAMENTE FALTOSOS É DISCIPLINADA PELO ART. 36, § 1º, DA LEI Nº 8.935/1994. 2. O CITADO DISPOSITIVO ADEQUADO AO CASO CONCRETO QUE REVELA PECULIARIDADES, DISPÕE QUE: ART. 36. QUANDO, PARA A APURAÇÃO DE FALTAS IMPUTADAS A NOTÁRIOS OU A OFICIAIS DE REGISTRO, FOR NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DO TITULAR DO SERVIÇO, PODERÁ ELE SER SUSPENSO, PREVENTIVAMENTE, PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS, PRORROGÁVEL POR MAIS TRINTA. § 1º NA HIPÓTESE DO CAPUT, O JUÍZO COMPETENTE DESIGNARÁ INTERVENTOR PARA RESPONDER PELA SERVENTIA, QUANDO O SUBSTITUTO TAMBÉM FOR ACUSADO DAS FALTAS OU QUANDO A MEDIDA SE REVELAR CONVENIENTE PARA OS SERVIÇOS. (GRIFO NOSSO). 3. OS ATOS DISCRICIONÁRIOS LEGITIMAM ESPAÇO DE LIBERDADE PARA O ADMINISTRADOR, INSINDICÁVEL PELO PODER JUDICIÁRIO, PORQUANTO NESSAS HIPÓTESES INTERDITADA A INTERVENÇÃO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. 4. É CEDIÇO NA DOUTRINA QUE: "(...) JÁ SE TEM REITERADAMENTE OBSERVADO, COM INTEIRA PROCEDÊNCIA, QUE NÃO HÁ ATO PROPRIAMENTE DISCRICIONÁRIO, MAS APENAS DISCRICIONARIEDADE POR OCASIÃO DA PRÁTICA DE CERTOS ATOS. ISTO PORQUE NENHUM ATO É TOTALMENTE DISCRICIONÁRIO, DADO QUE, CONFORME AFIRMA A DOUTRINA PREVALENTE, SERÁ SEMPRE VINCULADO COM RELAÇÃO AO FIM E À COMPETÊNCIA, PELO MENOS. COM EFEITO, A LEI SEMPRE INDICA, DE MODO OBJETIVO, QUEM É COMPETENTE COM RELAÇÃO À PRÁTICA DO ATO - E AÍ HAVERIA INEVITAVELMENTE VINCULAÇÃO. DO MESMO MODO, A FINALIDADE DO ATO É SEMPRE E OBRIGATORIAMENTE UM INTERESSE PÚBLICO, DONDE AFIRMAREM OS DOUTRINADORES QUE EXISTE VINCULAÇÃO TAMBÉM COM RESPEITO A ESTE ASPECTO. (...) EM SUMA: DISCRICIONARIEDADE É LIBERDADE DENTRO DA LEI, NOS LIMITES DA NORMA LEGAL, E PODE SER DEFINIDA COMO: 'A MARGEM DE LIBERDADE CONFERIDA PELA LEI AO ADMINISTRADOR A FIM DE QUE ESTE CUMPRA O DEVER DE INTEGRAR COM SUA VONTADE OU JUÍZO A NORMA JURÍDICA, DIANTE DO CASO CONCRETO, SEGUNDO CRITÉRIOS SUBJETIVOS PRÓPRIOS, A FIM DE DAR SATISFAÇÃO AOS OBJETIVOS CONSAGRADOS NO SISTEMA LEGAL'. (...) NADA HÁ DE SURPREENDENTE, ENTÃO, EM QUE O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, AINDA QUE PRATICADOS EM NOME DE ALGUMA DISCRIÇÃO, SE ESTENDA NECESSÁRIA E INSUPERAVELMENTE À INVESTIGAÇÃO DOS MOTIVOS, DA FINALIDADE E DA CAUSA DO ATO. NENHUM EMPEÇO EXISTE ATAL PROCEDER, POIS É MEIO - E, DE RESTO FUNDAMENTAL - PELO QUAL SE PODE GARANTIR O ATENDIMENTO DA LEI, A AFIRMAÇÃO DO DIREITO. (...) ASSIM COMO AO JUDICIÁRIO COMPETE FULMINAR TODO O COMPORTAMENTO ILEGÍTIMO DA ADMINISTRAÇÃO QUE APAREÇA COMO FRONTAL VIOLAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA, COMPETE-LHE, IGUALMENTE, FULMINAR QUALQUER COMPORTAMENTO ADMINISTRATIVO QUE, A PRETEXTO DE EXERCER APRECIAÇÃO OU DECISÃO DISCRICIONÁRIA, ULTRAPASSAR AS FRONTEIRAS DELA, ISTO É, DESBORDAR DOS LIMITES DE LIBERDADE QUE LHE ASSISTIAM, VIOLANDO, POR TAL MODO, OS DITAMES NORMATIVOS QUE ASSINALAM OS CONFINS DA LIBERDADE DISCRICIONÁRIA."
(CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO ACERCA DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS E SEU CONTROLE, IN CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, EDITORA MALHEIROS, 15ª EDIÇÃO, PÁGINAS 395/396 - 836/837). PRECEDENTES DESTA CORTE: RMS 18151/RJ, DJ 09.02.2005; RESP 239222/DF/ DJ 29.10.2001. 5. DEVERAS, CONTEXTO FÁTICO ENCARTADO NOS AUTOS DENOTA A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, ORA RECORRENTE, A UMA: PORQUE O JUIZ, ORA IMPETRADO, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA, NENHUMA ILEGALIDADE PRATICOU AO NOMEAR INTERVENTOR, IMPARCIAL PARA ADMINISTRAÇÃO DO CARTÓRIO EM COMENTO, A FIM DE RESGUARDAR O BOM ANDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES ACERCA DO OFICIAL TITULAR; A DUAS: PORQUE A IMPETRANTE, ORA RECORRENTE, É CASADA COM O OFICIAL TITULAR, ENTÃO AFASTADO POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES CARTORÁRIAS E SERIA DIFÍCIL A MESMA COLABORAR NA DEVASSA A SER REALIZADA NA SERVENTIA, EM ESPECIAL QUANDO AS PROVAS APRESENTADAS SÃO CONTRÁRIAS AO SEU ESPOSO E FILHO CARLOS ZANATA MAGALHÃES, ESCREVENTE NO REFERIDO CARTÓRIO E ACUSADO DE FALSIDADE NO RECONHECIMENTO DE FIRMA. 6. IN CASU, O TRIBUNAL A QUO DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM O PRECEITO LEGAL (ARTIGO 36, § 1º, DA LEI 8.935/94), SENÃO VEJAMOS: ANALISANDO DETALHADAMENTE OS AUTOS, NÃO VISLUMBRO SER A IMPETRANTE MERECEDORA DE RAZÃO, POIS A DECISÃO PROFERIDA PELO DOUTO JUIZ SUBSTITUTO, CONSTITUI-SE UM TÍPICO ATO DISCRICIONÁRIO, PREVISTO PELA LEI, O QUAL CONSISTE EM TER O JUIZ LIBERDADE PARA AGIR DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. EM VISTA DOCONTEXTO DO PROCESSO, VERIFICA-SE POIS, QUE A AUTORIDADE COATORA AGIU DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI, AO NOMEAR INTERVENTOR FORA DO CÍRCULO DE INFLUÊNCIA DO OFICIAL AFASTADO, GARANTINDO ASSIM, UMA MAIOR EFICÁCIA DA MEDIDA, VEZ QUE ESTA É IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA O OFICIAL TITULAR. (...) O MAGISTRADO AGIU COM DISCRICIONARIEDADE, ENTRE VÁRIAS POSSIBILIDADES DE SOLUÇÃO, ACOLHEU A QUE MELHOR CORRESPONDIA, NO CASO CONCRETO, AO DESEJO DA LEI. (FLS. 103/ 104). 7. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (STJ - RMS 20.271/GO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/05/2009, DJE 06/08/2009). (GRIFOS APOSTOS).
CONSENTÂNEO COM ESSE ENTENDIMENTO, CONFORME JÁ PREVIAMENTE INTRODUZIDO PELO ARESTO ACIMA TRANSCRITO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVELA-SE MONÓTONA QUANTO AO CARÁTER DISCRICIONÁRIO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ELEGE TERCEIRO PARA RESPONDER PELA SERVENTIA SOB REGIME DE INTERVENÇÃO ESTATAL, EM DETRIMENTO, SEJA DO SUBSTITUTO LEGAL, SEJA DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO DA SERVENTIA, QUANDO ESTES INTEGRAM A ESFERA DE INFLUÊNCIA DO OFICIAL AFASTADO, OU QUANDO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTEM A AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO PARA COM AS INVESTIGAÇÕES.
"RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AFASTAMENTO DO TITULAR DO OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE BAGÉ - NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR SER TUTELADO. 1. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR PARA RESPONDER PELO OFÍCIO REGISTRAL EM DETRIMENTO DO SUBSTITUTO QUANDO A MEDIDA SE REVELAR CONVENIENTE PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 36, § 1º, DA LEI Nº 8.935/94. 2. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 3.RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO." (STJ - RMS 31097/RS, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 02/09/2010, DJE 22/09/2010). (GRIFOS APOSTOS).
"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO E PERDA DA DELEGAÇÃO. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO COMO INTERVENTOR. PRETERIÇÃO DE SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DE CRISE INSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. 1. CASO EM QUE O TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, APÓS SUSPENSÃO DE SUAS FUNÇÕES E AFASTAMENTO PARA RESPONDER A PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, PERDE A DELEGAÇÃO. 2. É DISCRICIONÁRIO O ATO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA QUE, EM VEZ DE OPTAR PELO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO, DECIDE, NOS TERMOS DO ART. 36 DA LEI 8.935/94, NOMEAR TERCEIRA PESSOA COMO INTERVENTOR E, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (RELAÇÃO PRÓXIMA DE PARENTESCO), MANTER, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE, A REFERIDA NOMEAÇÃO ATÉ O PREENCHIMENTO DEFINITIVO DA VAGA. PRECEDENTES DO STJ. 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO." (STJ - RMS 28.013/MG, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18/05/2010, DJE 03/08/2010).(GRIFOS APOSTOS).
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIONATO DE NOTAS. PERDA DA DELEGAÇÃO. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR EM DETRIMENTO DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, É VÁLIDA A DESIGNAÇÃO DE INTERVENTOR, EM DETRIMENTO DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO (ESPOSA DO ENTÃO TITULAR), PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE APÓS A DECRETAÇÃO DE PERDA DA DELEGAÇÃO DE SERVENTIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 39, § 2º, DA LEI 8.935/94 REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO SEU ART. 36, § 1º, E COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. 2. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO." (STJ - RMS 26.552/SP, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 16/09/2010, DJE 29/09/2010). (GRIFOS APOSTOS).
SEM OLVIDAR, AINDA, QUE A OFICIALA MARGARETH LEITE FIGUEIRA TEVE A SERVENTIA NA QUAL ATUA DECLARADA VAGA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, HAVENDO A MESMA SIDO DESIGNADA, PRECARIAMENTE, PARA RESPONDER PELO CARTÓRIO, POR ATO EDITADO PELO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO.
ASSIM, ATÉ QUE EVENTUALMENTE SEU ATO DE DESCONSTITUIÇÃO SEJA REVISTO, A OFICIALA MARGARETH LEITE FIGUEIRA É INTERINA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, COMO ENTENDE O CONSELHO NACIONAL DA JUSTI&Ccedi
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