Medida Provisória DOU Nº 959 - Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936 e prorroga a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD Publicado em 30/04/2020