Vitória/ES, 05 de julho 2012.
SENHORES DELEGATÁRIOS INTERINOS E INTERVENTORES DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, conforme art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 83/96 e art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/02;
CONSIDERANDO os termos do despacho/ofício nº 2012 proferido nos autos do Pedido de Providências - Conselheiro 0003363-05.2012.2.0.0000, referente ao Evento 18, do Conselho Nacional de Justiça;
R E S O L V E:
1. DETERMINAR aos delegatários interinos, interventores e substitutos legais no exercício da titularidade das serventias extrajudiciais que informem à CGJ-ES, no prazo de 05 (cinco) dias, por meio do formulário anexo que se encontra disponibilizado no site desta Corregedoria (www.cgj.es.gov.br - formulários), se ostenta relação de parentesco até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, com magistrados ou Desembargadores deste egrégio Tribunal de Justiça.
1.1. As respostas devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico serventiaextrajudicial@tjes.jus.br.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Corregedor-Geral da Justiça
FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE PARENTESCO
Declaração de não parentesco no exercício de função em serventias extrajudiciais como interino, interventor ou substituto legal respondendo pela titularidade, tendo em vista despacho do Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências nº 0003363.05.2012.2.00.0000.
Dados Pessoais:
Nome:
CPF:
Cargo:
Serventia:
Comarca:
DECLARAÇÃO
Tendo em vista as disposições contidas na Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça, na Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 13 e na Resolução nº 33/2008 do TJES, DECLARO NÃO POSSUIR PARENTESCO até terceiro grau em linha reta, colateral ou por afinidade inclusive, ou ainda, que não sou cônjuge ou companheiro de Desembargador ou de Juiz.
Assinatura: Data:
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Na hipótese de existência de parentesco informar:
Tipo de parentesco com o declarante:
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Nome do parente:
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Cargo do parente:
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Assinatura: Data: