Revistas
Tags relacionadas: Cheque
Vitória, 05/05/2015 - Notícias
Reformada decisão que considerou indevido protesto de cheque após prazo de apresentação – (STJ).
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Vitória, 06/03/2015 - Notícias
STJ: É válido protesto de cheque feito antes do término do prazo para ação de execução
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Vitória, 26/04/2013 - Conselho Nacional de Justiça
Provimento CNJ Nº 030/2013 - Disciplina a recepção e protesto de cheques, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros.
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